poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0000564-13.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços]
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: JOCEL ALVES DO NASCIMENTO

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. RÉU/APELANTE INTIMADO PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ALZENIRA CARVALHO DE ABREU em face sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI nos autos da Ação Monitória movida pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ.

Em petição de ID n° 979626, a Apelante narra que o Sr. Jocel Alves do Nascimento, real devedor e titular da unidade consumidora, firmou com a empresa Apelada um Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, por meio do qual o Sr. Jocel reconheceu o débito e firmou compromisso de quitá-lo. Aduz, assim, que o referido Termo de Confissão contrapõe-se aos fatos apontados na inicial.

Por esse motivo, requereu a correção do polo passivo, para que passasse a constar JOCEL ALVES DO NASCIMENTO.

Em ID 3738014, determinei a intimação de JOCEL ALVES DO NASCIMENTO para que promovesse a regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2°, I, do CPC. Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o Apelante manteve-se inerte.

Para esses casos, prevê o art. 76, §2º, I, do CPC:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(...)

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Assim vem se inclinando a jurisprudência, admitindo a extinção do processo sem resolução do mérito, quando a parte não promove a regularização processual:

APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. SENTENÇA QUE DECRETA A SEPARAÇÃO E FIXA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCONFORMISMO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO DO AUTOR-APELANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Deixando o apelante de constituir novo advogado apesar de devidamente intimado, após a renúncia do anterior nomeado, propiciou superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0005437-18.2007.8.05.0113, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/06/2016 ) (grifo nosso)

Com base nas razões acima delineadas, nego seguimento ao recurso, em razão da não regularização do feito por JOCEL ALVES DO NASCIMENTO.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR