AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juízo a quo, após oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, indeferiu a gratuidade da justiça e, em consequência, determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Inconformada com a decisão proferida pelo juízo a quo, a Agravante interpôs o presente recurso alegando não poder suportar as despesas processuais decorrentes da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo, pois, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, pessoa pobre no sentido legal da acepção, por isso, fazendo jus à concessão da benesse da gratuidade da justiça. 3. O art. 98 do novo CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 4. Pedido de tutela antecipada deferido, suspendendo a Decisão agravada. 5. Recurso Provido, assegurando à recorrente os benefícios da justiça gratuita. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708622-88.2019.8.18.0000 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 22/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0708622-88.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA DE SOUSA MARTINS

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

AGRAVADO: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juízo a quo, após oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, indeferiu a gratuidade da justiça e, em consequência, determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Inconformada com a decisão proferida pelo juízo a quo, a Agravante interpôs o presente recurso alegando não poder suportar as despesas processuais decorrentes da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo, pois, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, pessoa pobre no sentido legal da acepção, por isso, fazendo jus à concessão da benesse da gratuidade da justiça. 3. O art. 98 do novo CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 4. Pedido de tutela antecipada deferido, suspendendo a Decisão agravada. 5. Recurso Provido, assegurando à recorrente os benefícios da justiça gratuita.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0708622-88.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA DE SOUSA MARTINS
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

AGRAVADO: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD S.A.


RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA FRANCISCA DE SOUSA MARTINS em face de decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo nº 0819060-23.2017.8.18.01), tendo o juízo a quo, após oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, indeferido a gratuidade da justiça e, em consequência, determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Inconformada com a decisão proferida pelo juízo a quo, a Agravante interpôs o presente recurso alegando não poder suportar as despesas processuais decorrentes da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo, pois, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, pessoa pobre no sentido legal da acepção, por isso, fazendo jus à concessão da benesse da gratuidade da justiça.

Por fim, requer o conhecimento do presente recurso para a concessão do efeito suspensivo, bem como seu provimento, para ao final reformar a decisão agravada.

O pedido de tutela antecipada foi deferido na Decisão ID 607146.

Sem contrarrazões.

É o breve relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

VOTO DO RELATOR

 

Da admissibilidade

Conheço do presente recurso, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

 

Do mérito

A agravante pretende a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, que foram negados pelo magistrado a quo.

Analisando os autos, percebe-se razão ao recorrente, vejamos.

O art. 98 do novo CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

O caput acima colacionado confirma o entendimento da Súmula 481, do STJ, garantindo o benefício da justiça gratuita a todo aquele que não tiver recursos para o pagamento das custas, seja pessoa natural ou jurídica.

Ressalte-se que a declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade, conforme art. 99, § 3º, CPC, descabendo, a princípio, a exigência de comprovação da escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos, existirem elementos que demonstrem o contrário.

No caso, o Juíz de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não havia elementos que demonstrassem os pressupostos legais para concessão da Gratuidade da Justiça pleiteada pela parte autora, ora Agravante, tendo em vista a falta de documentos probatórios mínimos” e, que a simples prova de que não declara imposto de renda não é suficiente para comprovação da justiça gratuita.

Registre-se que a Agravante juntou documentos ID 586869, constando a Declaração de Hipossuficiência, situação das declarações do IRPF e fatura mensal de Cartão de Crédito, que revelam a sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento pessoal.

Ademais, a própria natureza do pleito (alimentos), que pressupõe a hipossuficiência econômica da requerente, é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Vejamos a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ARTS. 1699, 1694 § 1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO. EXCESSIVO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA 1) O Agravante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando esta impossibilitado de pagar custas desta ação, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nessa esteia, a negação da gratuidade judicial, fulmina a efetivação do direito subjetivo da parte recorrente, com prejuízo da prestação jurisdicional adequada, garantida pela Constituição Federal. Com essa contextualização, defiro o pedido de gratuidade da justiça. 2) (...) 6) Do exposto e o mais que os autos constam, Voto pelo Conhecimento e Provimento do Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de fls. 214/216. É o voto. a douta Procuradoria de Justiça, se manifestou às fls. 246, dizendo inexistir nos autos interesse público a justificar a sua intervenção. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.006268-6 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/12/2018 ) – Grifo nosso.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. (2) GRATUIDADE. NATUREZA DO PLEITO. DEFERIMENTO QUE RETROAGE À DATA DO PLEITO. - Nada obstante a ausência de prova da condição de hipossuficiência econômica, a natureza da discussão (alimentos), que pressupõe incapacidade de autossutento, é bastante para a concessão da benesse, sobretudo na inexistência de demonstrações outras. MÉRITO. (3) ALIMENTOS. MINORAÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DIANTE DE ALTERAÇÃO FÁTICA. - Não há falar em ofensa à coisa julgada quando o pleito de modificação dos alimentos vem calcado em alteração fática de seus pressupostos, a teor do art. 1.699 do Código Civil . (4) ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. OUTROS FILHOS. PERCEPÇÃO AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADES MANIFESTAMENTE PREJUDICADAS. - Evidenciada resta a desproporcionalidade entre a verba acordada com a apelante e a destinada a seus irmãos, situação essa que o ordenamento jurídico pátrio repele, observado o princípio constitucional da igualdade absoluta de direitos entre filhos ( § 6º do art. 227 do Constituição Federal ) [...] - TJ-SC - Apelação Cível AC 20150698856 Navegantes 2015.069885-6 (TJ-SC)  Data de publicação: 28/03/2016 –Grifo nosso.

Do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, assegurando à recorrente os benefícios da justiça gratuita.

 

 

Teresina, 22/09/2022