RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº0752907-64.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/ 2° Vara do Tribunal Popular do Júri RELATOR: Des. Erivan Lopes RECORRENTE: Erasmo Pereira dos Santos ADVOGADO: Marco Aurélio Batista Araújo (OAB Nº 16.415) RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E ROUBO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em relação à autoria do crime, o recorrente confessou que realmente deu facadas na vítima, após esta ter dado um golpe de facão na sua cabeça, causando a cegueira de um dos seus olhos. É cediço que a excludente da legitima defesa pressupõe a satisfação, concomitante das seguintes hipóteses: a) injusta agressão a direito seu ou de outrem; b) agressão atual e eminente; c) utilização de meios necessários; d) moderação dos meios; e) vontade de se defender (ânimo do agente). Analisando o conteúdo probatório produzido, concluo que não se mostra admissível reconhecer, de plano, a tese de legítima defesa. No caso, as provas colhidas até aqui não são seguras a demonstrar que, no momento em que o recorrente desferiu quatro facadas contra a vítima, teria atuado em legítima defesa, pois não se poder afastar, de plano, a hipótese de excesso no emprego dos meios necessários a repelir eventual agressão, diante do número de ferimentos e as regiões atingidas (tórax e lombar). Assim, ante este quadro que se desenha nos autos, é de rigor admitir que a excludente, pelo menos em tese, e neste juízo de admissão da ação penal, não se mostra cristalina, estreme de dúvida, a ponto de permitir a absolvição sumária. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0752907-64.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/09/2022 )

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº0752907-64.2022.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/ 2° Vara do Tribunal Popular do Júri

RELATOR: Des. Erivan Lopes

RECORRENTE: Erasmo Pereira dos Santos

DEFENSORA PÚBLICA: Ana Patrícia Paes Landim Salha

RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E ROUBO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Em relação à autoria do crime, o recorrente confessou que realmente deu facadas na vítima, após esta ter dado um golpe de facão na sua cabeça, causando a cegueira de um dos seus olhos. É cediço que a excludente da legitima defesa pressupõe a satisfação, concomitante das seguintes hipóteses: a) injusta agressão a direito seu ou de outrem; b) agressão atual e eminente; c) utilização de meios necessários; d) moderação dos meios; e) vontade de se defender (ânimo do agente). Analisando o conteúdo probatório produzido, concluo que não se mostra admissível reconhecer, de plano, a tese de legítima defesa. No caso, as provas colhidas até aqui não são seguras a demonstrar que, no momento em que o recorrente desferiu quatro facadas contra a vítima, teria atuado em legítima defesa, pois não se poder afastar, de plano, a hipótese de excesso no emprego dos meios necessários a repelir eventual agressão, diante do número de ferimentos e as regiões atingidas (tórax e lombar). Assim, ante este quadro que se desenha nos autos, é de rigor admitir que a excludente, pelo menos em tese, e neste juízo de admissão da ação penal, não se mostra cristalina, estreme de dúvida, a ponto de permitir a absolvição sumária.

2. Recurso conhecido e improvido. 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo intacta a pronúncia do réu ERASMO PEREIRA DOS SANTOS". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 09/09/2022).

 

 

RELATÓRIO

Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

 Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Erasmo Pereira dos Santos contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina/PI, por meio da qual pronunciou o acusado como incurso nas penas dos art. 121, "caput" do Código Penal e crime conexo de roubo tipificado no art. 157, "caput", do Código Penal.

 Em razões recursais, o recorrente pleiteia a absolvição sumária em virtude de legítima defesa, nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal.

 Em contrarrazões, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto.

 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e no mérito, pelo não provimento do recurso, mantendo-se a pronúncia.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

 

Na espécie, o recorrente foi denunciado em razão dos seguintes fatos narrados na acusatória:

 

“ (…) Trata-se da apuração do crime de homicídio contra a vítima Erisson Mineiro de Araújo no dia 16 de junho de 2013, por volta das 01h30 da madrugada no interior da residência da vítima situada à rua Pedro II, nº.: 589, bairro São Pedro. No dia anterior ao fato a vítima contratou com Erasmo Pereira dos Santos o serviço de poda da árvores localizada no quintal da residência. Após o serviço, o acusado foi visto em via pública com botijão de gás, e 01 (um) aparelho de televisão justificando como sendo pagamento da poda. Por Volta das 01h30 da madrugada o acusado retornou para a residência da vítima e lá entrou em luta corporal com ofendido, culminando com o óbito de Erisson por agressão de arma banca - laudo cadavérico fls. 83. Após o crime, subtraiu da residência da vítima R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) reais, celular, aparelhos de televisão e 02 botijões de gás. (...)"

Essa versão acusatória dos fatos foi acolhida pelo magistrado de 1º Grau na sentença de pronúncia, vez que pronunciou o acusado pela prática de homicídio e roubo, nos seguintes termos:

 

(…) A materialidade do homicídio está comprovada através do laudo de exame pericial - cadavérico que atesta que a vítima ERISSON MINEIRO DE ARAÚJO teve como causa de sua morte, choque hipovolêmico decorrente de lesão provocado por instrumento pérfuro-cortante - fl. 83. A materialidade do crime de roubo está comprovada através das declarações prestadas por Edson Mineiro de Araújo e Domingas Rosa de Araújo Mineiro, que declararam sentir falta de objetos na casa da vítima após o fato como dinheiro, botijões de gás e aparelho de televisão. Extraem-se também indícios das provas colhidas sob o crivo do contraditório, que apontam para o acusado a autoria das condutas que lhe foram atribuídas na denúncia. Vejamos: EDSON MINEIRO DE ARAÚJO declarou que três dias após o fato, um vizinho entrou em contato com a mãe do depoente e com a Polícia Militar e a vítima foi encontrada na sala de casa morta, com várias facadas, não sabendo informar quantos golpes; que a vítima tinha contratado o acusado para podar umas árvores, e poucos dias depois aconteceu o fato e após isso, o acusado foi visto várias vezes pelos vizinhos saindo da casa da vítima com botijões de gás e vários objetos; que a polícia encontrou a carteira da vítima jogada, só com os documentos, sem dinheiro; que não sabe a quantia que tinha na carteira da vítima. ADAILTON SOARES VILELA declarou que os vizinhos solicitaram a presença da polícia no local e quando o depoente chegou, ele e outros policiais isolaram a área; que foram apreendidas várias facas na casa da vítima e que o acusado confessou o crime quando foi preso. ELIEZER DA CRUZ E SILVA declarou que ficou ciente que o acusado prestou serviço à vítima no dia anterior ao fato e que morava próximo à vítima; quando chegou à casa da vítima, a polícia já estava no local, e foi constatado o corpo já em estado de putrefação; que viu o acusado passar com objetos da casa da vítima e que as pessoas conhecidas como “Lapinha” e “Gongo” já faleceram, mas o comentário é que eles dois e o acusado seriam os autores do delito praticado contra a vítima. ALDENORA ALVES BEZERRA declarou que só depois de cinco dias do fato, é que foi encontrado o corpo da vítima; que tinha já muita gente na residência e os vizinhos a chamaram para ver o ocorrido; que comentaram que “Lapinha” e “Gongo” tinham carregado botijões de gás da casa da vítima. O acusado ERASMO PEREIRA DOS SANTOS quando interrogado em Juízo, declarou que desferiu golpes de facão contra a vítima para se defender; que no dia do fato, por volta das 2h da manhã, a vítima estava na porta da sua casa com um facão e questionou ao acusado se ele era o “Gongo” tendo o acusado negado; que quando virou de costas, a vítima desferiu um golpe de facão na sua cabeça; que tomou o facão da vítima e correu para dentro de casa e o acusado foi atrás, não sabendo quantos golpes desferiu. Como visto, existem indícios que apontam para o acusado a autoria do homicídio praticado contra a vítima, indícios estes que nao deixam incontroversa a alegada excludente de criminalidade, o que afasta a possibilidade de acolhimento, nesta fase, do pleito absolutório.(...)

 

Segundo o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria ou de participação.

 

A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva. Conforme o art. 413, §1º, do CPP¹, cabe ao juiz somente indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, e especificar as qualificadoras, competindo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri apreciá-las.

 

Em relação a autoria do crime, o recorrente confessou que realmente deu facadas na vítima, após esta ter dado um golpe de facão na sua cabeça, causando a cegueira de um dos seus olhos.

É cediço que a excludente da legitima defesa pressupõe a satisfação, concomitante das seguintes hipóteses: a) injusta agressão a direito seu ou de outrem; b) agressão atual e eminente; c) utilização de meios necessários; d) moderação dos meios; e) vontade de se defender (ânimo do agente).

 

Analisando o conteúdo probatório produzido, concluo que não se mostra admissível reconhecer, de plano, a tese de legítima defesa. No caso, as provas colhidas até aqui não são seguras a demonstrar que, no momento em que o recorrente desferiu quatro facadas contra a vítima, teria atuado em legítima defesa, pois, não se poder afastar, de plano, a hipótese de excesso no emprego dos meios necessários a repelir eventual agressão, diante do número de ferimentos e as regiões atingidas (tórax e lombar).

 

Sobre a questão, leciona Guilherme de Souza Nucci²: (...) É preciso ressaltar que somente comporta absolvição sumária a situação envolta por qualquer das excludentes supra-referidas quando nitidamente demonstradas pela prova colhida. Havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça “as teses alegadas pela Defesa só podem ser acolhidas com a existência de provas inequívocas, sob pena de excluir do Tribunal do Júri, que é o Juiz Natural da causa, a oportunidade de examinar os elementos de provas constantes nos autos”³.

Assim, ante este quadro que se desenha nos autos, é de rigor admitir que a excludente, pelo menos em tese, e neste juízo de admissão da ação penal, não se mostra cristalina, estreme de dúvida, a ponto de permitir a absolvição sumária.

 

DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, mantendo intacta a pronúncia do réu ERASMO PEREIRA DOS SANTOS.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

1 Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1^o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

2 Código de Processo Penal Comentado, RT, 3ª ed., p. 672

3 REsp 882.388/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 13/09/2010.

 

Teresina, 13/09/2022