poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0805304-90.2020.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º Salário, Direito de Imagem, Gratificação Natalina/13º salário]
APELANTE: CLEMILTON RAIMUNDO IBIAPINA
APELADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR-SAAE
REPRESENTANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEMILTON RAIMUNDO IBIAPINA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da ação de obrigação de pagar c/c danos morais ajuizado pelo APELANTE em desfavor de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE CAMPO MAIOR - SAAE, autarquia responsável por administrar o fornecimento de água ao Município.

Compulsando os autos, verifica-se que a matéria debatida é de competência das Câmaras de Direito Público, conforme a inteligência do artigo 81 – A, II, alínea j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (Resolução 02, de 12 de novembro de 1987):

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(…)

II – julgar:

(…)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017).

Diante o exposto, com fundamento no artigo 81–A, II, “j”, do RITJ-PI, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do recurso a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal.

À COOJUD – Cível para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator