poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0822567-21.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços]
APELANTE: LARA DENYSE FERREIRA DE OLIVEIRA

APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO tencionando reformar a sentença exarada nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, aqui versada, interposta pelo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ora apelante, em face de LARA DENYSE FERREIRA DE OLIVEIRA, ora apelada.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar procedente o pedido inicial, confirmando os termos da tutela de urgência antecipada, para determinar ao apelante que forneça à apelada o medicamento referido na inicial, conforme indicação médica, enquanto se fizer necessário. Estabeleceu multa por descumprimento. E, por fim, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Irresignado, o apelante, alega, em suma, que não era obrigado a fornecer medicamento, visto que o farmaco RIBOCICLIBE, não possuía cobertura mínima obrigatória, na época da negativa, quando vigorava a RN 428/2017. Reforça que agiu em regular exercício de direito, uma vez que respeitou os ditames emanados pela ANS, que edita periodicamente o rol de procedimentos em saúde considerados de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, bem como o que preceitua os artigos 10 e 12 da Lei 9.656/98.

Pondera que o papel da ANS de delimitar a cobertura de contrato de plano de saúde é de extrema importância devendo ser respeitado o rol de coberturas.

Clama, enfim, pelo provimento do recurso, para se julgar improcedente a lide.

Nas contrarrazões, inicialmente, é informada a perda de objeto superveniente da lide em razão do falecimento da apelada no curso do processo. Assevera, entretanto que a perda de objeto no curso do processo não isenta pagamento de honorários sucumbenciais, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência. Requer o não conhecimento do recurso, mantendo a r. sentença, bem como requer o pagamento dos honorários de sucumbência.

Foi determinada a intimação das partes para se manifestar sobre o interesse no processamento da apelação, o prazo decorreu in albis.

O Procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

Tendo em vista que as partes estão cientes do falecimento e já foram instadas a se manifestarem nos autos sobre a questão, entendo que foi cumprida a exigência do art. 10 do CPC.

Posto isso, é de se reconhecer que o objeto de ação em fornecer medicamento trata do direito à saúde, direito personalíssimo e intransmissível.

Considerando a morte da apelada no curso da ação, desaparece o interesse processual, compreende-se, aqui, que ocorreu a perda do objeto da lide originária e, por via de consequência, do recurso em apreço.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, não conheço – monocraticamente - da apelação em apreço, porquanto manifestamente prejudicada, fazendo-o com base no inc. III do art. 932 c/c o inc. I do art. 1.011, do CPC.

Intimações necessárias. Após, arquivem-se os autos, dando-se-lhes as devidas baixas.

Cumpra-se.

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

Relator 

TERESINA-PI, 22 de agosto de 2022.