poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0817412-03.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: TERESA DA COSTA SOUSA TEIXEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III CPC/15.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ com vistas à reforma de sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar n° 0817412-03.2020.8.18.0140, proposta por TERESA DA COSTA SOUSA TEIXEIRA.

Na sentença (Id. Num. 5146707), o d. Juízo a quo julgou procedente a ação e deferiu o pedido meritório, tornando definitiva a liminar já deferida nos autos para que o Estado fornecesse o medicamento ABEMACICLIBE (VERZENIOS) 150mg, na quantidade necessária e enquanto for comprovadamente necessário para o tratamento de saúde da autora.

Interposto recurso pelo Estado do Piauí (Id. Num. 5146710), posteriormente o ente público se manifestou pela extinção do feito (Id. Num. 6752928), uma vez que a parte autora requereu a extinção do Cumprimento de Sentença oriundo desta ação de conhecimento em razão da não indicação da continuidade do tratamento.

II. FUNDAMENTO

1. Exame de admissibilidade:

O recurso não merece ser conhecido. Explico.

Proferida a sentença de mérito na origem, a parte autora protocolou o pedido de Cumprimento de Sentença n° 0807841-37.2022.8.18.0140, no entanto, requereu a extinção do feito executivo em razão da não indicação da continuidade do tratamento (Id. Num. 6752930).

Diante de ter sido requerida a extinção do Cumprimento de Sentença ante a desnecessidade do medicamento, ocorreu a perda do objeto da presente apelação manejada contra a sentença que julgou procedentes os pleitos autorais, uma vez que o medicamento requerido na inicial não é mais necessário.

Ademais, a discussão poderia residir no pagamento de honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Estadual, contudo, observo que o d. Juízo da origem não o fixou por conta de que a parte autora/recorrida é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, a teor da Súmula 421 do STJ.

Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente de objeto recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (recurso prejudicado).

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por restar prejudicado (perda superveniente de objeto recursal) (art. 932, III, do CPC/2015).

Preclusas as vias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Teresina/PI, data registrada no Sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

TERESINA-PI, 22 de agosto de 2022.