poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0751419-45.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Provas em geral]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUCUI

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. RELATORIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MUNICÍPIO DE URUÇUÍ contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0704329-75.2019.8.18.0000, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento.

Em decisão proferida no ID 2005244 foi julgado o Agravo de Instrumento 0704329-75.2019.8.18.0000 por perda de objeto em razão de sentença proferida no processo principal, Ação Civil Pública nº 0800203-84.2018.8.18.0077

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTO

Com o julgamento do Agravo de Instrumento 0704329-75.2019.8.18.0000 e Ação Civil Pública nº 0800203-84.2018.8.18.0077, restou prejudicado o agravo interno em face da aludida decisão. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado nº 3 – ENFAM).

É o quanto basta.

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC/2015).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Intime-se

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator