RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO PRIVADO. ROUBO DE QUANTIA EM DINHEIRO E PERTENCES PESSOAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0826897-61.2019.8.18.0140 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 07/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0826897-61.2019.8.18.0140

RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, FELICIANO LYRA MOURA

 

RECORRIDO: AMANDA DE SOUSA FRANCA OLIVEIRA, JOAO LUCAS DOS SANTOS

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO PRIVADO. ROUBO DE QUANTIA EM DINHEIRO E PERTENCES PESSOAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Senhores membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que a parte autora aduz como razão fática e jurídica que foi assaltada dentro de estacionamento privativo de supermercado sofrendo prejuízos materiais e morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos constantes na inicial para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.804,40 (dois mil oitocentos e quatro reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) (id 3973167).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: a ilegitimidade passiva; não comprovação da relação de consumo; culpa de terceiro e inexistência de responsabilidade civil; fortuito externo; impossibilidade de condenação em danos materiais e morais; redução do quantum indenizatório (id 3973170).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença (id 3973176).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após analisar os autos devidamente da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, sabe-se que para a caracterização do dano material é necessário que a vítima tenha sofrido perdas em sua esfera patrimonial. A reparação do dano material, todavia, diferentemente do dano moral, exige prova do efetivo prejuízo suportado. Assim, não basta que a autora tenha alegado que o ato ilícito ocasionou danos, é necessário que comprove o efetivo prejuízo experimentado.

No caso em tela, observa-se que a parte autora não comprovou devidamente os prejuízos materiais no valor de R$ 2.804,40 (dois mil oitocentos e quatro reais e quarenta centavos), visto que se limitou a juntar o boletim de ocorrência e prints dos valores dos bens retirados de sites na internet, referente a subtração da bolsa, Iphone 6 e o valor de R$ 70,00 (setenta reais) em espécie, sendo necessário a comprovação por notas fiscais, extratos bancários, ou qualquer outro meio de prova inidôneo (id 3973092/3973093).

Corroborando a jurisprudência pátria:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE ROUBO SOFRIDO EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DOIS RÉUS, BANCO BRADESCO E J.F LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO APELANTE. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 1º CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 139 E 479 DO STJ. EXISTÊNCIA DE FARTA JURISPRUDÊNCIA. ESTACIONAMENTO QUE SE CONFIGURA COMO EXTENSÃO DO ESTABELECIMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 'DAMNUM IN RE IPSA', NA ESPÉCIE. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam do apelante. A instituição financeira que oferece serviço de estacionamento a seus clientes, ainda que por meio de convênio com empresa terceirizada, é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se busca a reparação de danos decorrentes de falha na prestação desse serviço. Preliminar afastada. 2. O crime de roubo à mão armada do qual foi vítima a recorrida e que deu margem à proposição da ação reparatória por ela instaurada ocorreu no estacionamento de propriedade do apelante, o que é suficiente para caracterizar a sua responsabilidade civil em face da ocorrência delituosa (precedentes STJ). 3. Em casos como este, de assalto à mão armada, com ameaça de morte à vítima, nítida é a caracterização dos danos morais, ante à grave violência psíquica em que a pessoa é submetida, de intenso sofrimento e angústia. Leciona Sérgio Cavalieri F.: "que o dano moral está"in re ipsa"; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. SP:Malheiros, 2005, p.108). 4. A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório. 5. In casu, o valor fixado é proporcional a gravidade da ofensa, as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes, servindo de meio hábil para, se não evitar, ao menos coibir, episódios como aqui relatado. Sentença mantida nesse ponto. 6. Sabe-se que para a caracterização do dano material é necessário que a vítima tenha sofrido perdas em sua esfera patrimonial. A reparação do dano material, todavia, diferentemente do dano moral, exige prova do efetivo prejuízo suportado. Assim, não basta que a autora tenha alegado que o ato ilícito ocasionou danos, é necessário que comprove o efetivo prejuízo experimentado. 7. No caso em tela, observa-se que a promovente juntou tão somente a nota fiscal que comprova a compra e propriedade de dois objetos pessoais de alto valor, da marca internacional Louis Vutton. Isto é, a alegação de que foram subtraídos, por ocasião do assalto, o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), bem como os óculos da marca Diesel, não restou comprovada nos autos, de modo que não podem ser indenizados. 8. Dito isso, hei por bem, para a melhor aplicação do direito ao caso concreto, reduzir o quantum indenizatório, a título de danos materiais, para o valor total dos bens alegadamente roubados e que efetivamente foram comprovadas a posse e propriedade pela promovente, que, in casu, resume-se a bolsa e carteira da marca Louis Vutton, cujo valor expresso na nota fiscal é de R$ 1.672,73 (hum mil, seiscentos e setenta e dois reais, setenta e três centavos). 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE 00258798620088060001 CE 0025879-86.2008.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 27/02/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018)(grifo nosso).

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, como a situação econômica/financeira do ofensor e da ofendida e a repercussão do fato na vida da parte autora, revela-se adequada a fixação da indenização a título de dano moral de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

A indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado o seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório, para evitar que este não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas.

Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para afastar a condenação imputada à recorrente quanto aos danos materiais no valor de R$ 2.804,40 (dois mil oitocentos e quatro reais e quarenta centavos), não comprovando a autora ter despendido qualquer valor com a compra do bens mencionados nos autos, não se vislumbrando qualquer prejuízo de ordem material, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, 30/09/2022