EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O Apelante aponta a existência de nulidade da sentença, alegando que o julgamento antecipado da lide cerceou-lhe o direito de defesa ao lhe impedir a produção de prova pericial, além da resposta da parte apelada na Audiência de Conciliação e julgamento. 2. Nesse sentido, compulsando os autos, noto que não há contrato assinado por ambas as partes, o que inviabiliza a análise e aprofundamento persecutório em sede recursal e, inevitavelmente, a concretização de uma defesa mais robusta e condizente com a realidade dos fatos. 3. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801175-25.2019.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801175-25.2019.8.18.0140

Apelante: MARIA SILVA DO CARMO

Defensor Público: Dr. Francisco de Jesus Barbosa

Apelado: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado: Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI nº 4.640)

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

 

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O Apelante aponta a existência de nulidade da sentença, alegando que o julgamento antecipado da lide cerceou-lhe o direito de defesa ao lhe impedir a produção de prova pericial, além da resposta da parte apelada na Audiência de Conciliação e julgamento. 2. Nesse sentido, compulsando os autos, noto que não há contrato assinado por ambas as partes, o que inviabiliza a análise e aprofundamento persecutório em sede recursal e, inevitavelmente, a concretização de uma defesa mais robusta e condizente com a realidade dos fatos. 3. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Tratam-se os presentes autos de Apelação Cível interposta por MARIA SILVA DO CARMO, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de EQUATORIAL DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ S.A.  

Na sentença (id. 2597002), o d. juízo de 1º grau julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial e, declarou válida a relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados, além de determinar o pagamento das custas e honorários advocatícios.

 Irresignada com a sentença, a parte autora, ora apelante, interpôs apelação (id. 2597005) sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela revisão contratual, argumentando que existem clausulas abusivas e juros exorbitantes.

 Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazoes (id. 2597009). Em termos, requer a manutenção da sentença em todos o seu conteúdo, alegando que o contrato firmado entre as partes é validade e legal.

 O recurso foi recebido em seu duplo efeito (Id. 4083370).

 Ausente manifestação ministerial em face da ausência do interesse público que justifique a intervenção.

 É o que importa relatar.             

 

VOTO DO RELATOR

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço do recurso interposto.

 

2  – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

O Apelante aponta a existência de nulidade da sentença, alegando que o julgamento antecipado da lide cerceou-lhe o direito de defesa ao lhe impedir a produção de prova pericial, além da resposta da parte apelada na Audiência de Conciliação e julgamento.

 Nesse sentido, compulsando os autos, noto que não há contrato assinado por ambas as partes, o que inviabiliza a análise e aprofundamento persecutório em sede recursal e, inevitavelmente, a concretização de uma defesa mais robusta e condizente com a realidade dos fatos.

 Pelo exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e devolvo os autos ao primeiro grau de instancia para promover a correta instrumentalização.

 

3 – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito dar-lhe provimento, devolvendo os autos para instrução em primeiro grau.

 É como voto.

 

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da Suspeição do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/Suspeição: o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 16 a 23 de setembro de 2022.

 

 

 

 

DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO