AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761500-19.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761500-19.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, BENTA MARIA PAE REIS LIMA, RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR

AGRAVADO: IRIDELMA PEREIRA DA SILVA 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

                       RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 5773315), interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA n°  0813665-50.2017.8.18.0140, ajuizada pelo agravante contra o IRIDELMA PEREIRA DA SILVA, ora agravada.

 

No decisum impugnado fora determinada a inversão do ônus da prova a favor da agravada, onde restou determinado a realização de perícia técnica para aferir a regularidade da evolução da dívida, na forma reportada nos petitórios. Bem como, determinado perícia no medidor de energia elétrica, ambos recairiam o seu custeio por parte do agravante, uma vez que reconhecida a hipossuficiência da agravada.

 

Em suas razões recursais (Id. 5773315), aduz a agravante, em síntese, que quando da inversão do ônus probante, este não se aplicaria a perícia do medidor de energia elétrica, supostamente relata que a concessionaria não contém o aparato suficiente, onde seria necessário a contratação de um laboratório competente que causaria custos a empresa. A respeito da perícia contábil, aduz que a agravada por ser beneficiária de justiça gratuita, tal ônus deveria ser custeado pelo poder público. Por fim, requer o provimento do recurso no sentido de anular a decisão atacada, e indeferir a inversão do ônus da prova.

 Indeferida a medida liminar pleiteada Id. 5795473.

 Em sede de contrarrazões (id. 6071189), a apelado pugnou, em síntese, pelo improvimento do recurso interposto, com a manutenção integral da decisão recorrida.

 O Ministério Público emitiu parecer (Id. 5952114), no sentido da não intervenção, visto que não há interesse público que justifique sua participação.

É o relatório.

Passo ao voto. 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

II. MÉRITO

A questão posta nos autos consiste na possibilidade, ou não, de reforma da decisão que determinou a inversão do ônus da prova, para análise da lide pelo r. Juízo singular.

Compulsando os autos, verifico que o caso em questão trata-se de relação consumerista, uma vez que versa sobre fornecimento de energia elétrica, serviço esse considerado essencial, portanto, cumpre aplicarmos o Código de Defesa do Consumidor.

A respeito da inversão do ônus da prova, somente ocorrerá, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação da parte ou quanto ela for hipossuficiente, sendo as regras ordinárias de experiência, in verbis:

Art. 6° - São direitos básicos do consumidor :

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) 

 

Demonstrada a hipossuficiência técnica da agravada, porquanto a prova material e o conhecimento técnico necessário ao esclarecimento da causa, cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII do CDC.

 

Sobre o tema, trago à colação, por pertinentes, julgados de outros Tribunais, assim ementados, in verbis:

 

“Provas unilaterais não têm o condão de substanciar a responsabilidade do consumidor frente às irregularidades apontadas pela empresa. Além disso, a inversão do ônus da prova constitui-se em prerrogativa legal das relações de consumo, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com base nesse entendimento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso interposto por uma madeireira e julgou improcedente a ação movida pelas Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A – Cemat” (recurso de apelação cível nº. 82704/2007) (Negritei)

 

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR CONSTATADA. A inversão do ônus da prova está expressamente autorizada no inciso VIII, do artigo 6°, da Lei n° 8078 - CODECON -, que inclui entre os direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, justifica-se a inversão do ônus da prova, pois é flagrante a hipossuficiência técnica da agravante em face da empresa agravada. Além do mais, é basilar a incidência para a solução da questão dos princípios referentes à defesa do consumidor, entre os quais, o princípio objetivo da vulnerabilidade do consumidor, bem como o princípio da facilitação de acesso à sua defesa. Verifica-se que a realização de perícia técnica no medidor de consumo do imóvel da agravante foi deferida pelo juízo a quo, verdadeiro destinatário da prova, o que se revela em consonância com o princípio do contraditório, diante inclusive da inversão do ônus da prova que ora se determina. Dá-se provimento ao recurso nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC.

 

Ademais, não vislumbro necessidade de reforma da decisum impugnada, uma vez que foi devidamente baseada e fundamentada de acordo com o rigor da lei, impreciso ressaltar que o ônus probante compete ao autor que, no caso vertente, é a concessionária.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.

 É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado), em razão do impedimento do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedimento/Suspeição: o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 16 de setembro de 2022.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator