EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Avaliando detidamente os autos, observo que a parte autora/apelante afirma não ter realizado nenhum empréstimo ou financiamento com o banco apelado, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria. 2) No entanto, em análise à planilha de proposta contratual simplificada anexada aos autos pelo banco demandado (ID 6189553), verificou-se que tal sustenta o status de “cancelada”, de forma a corroborar que, de fato, não chegou a ser efetivado qualquer desconto do benefício da parte autora, sendo percetível que a operação não chegou a gerar descontos no benefício da requerente. Dessa forma, pelos elementos dos autos é possível aferir-se que, mesmo que a contratação tenha sido fraudulenta, como afirma a requerente, esta não ensejou prejuízo algum à mesma, sendo que, ao que consta dos autos, foi referido contrato cancelado anteriormente à efetivação do desconto em sua aposentadoria 3) Assim, não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe competia, no que se refere à comprovação dos alegados danos morais sofridos em razão do mencionado contrato de empréstimo, ressaltando-se que consequências mencionadas pela autora, como feitura de boletim de ocorrência e situações análogas em razão de eventual contrato fraudulento, não passam de meros dissabores, impassíveis de indenização a título de dano moral. Sendo assim, ausentes na hipótese os requisitos a caracterizar a responsabilidade civil da parte requerida, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. 4) Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença guerreada em seus próprios termos. Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação de mérito, ante a ausência de interesse a justificar sua intervenção. É como voto. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801941-14.2019.8.18.0032 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801941-14.2019.8.18.0032

APELANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Avaliando detidamente os autos, observo que a parte autora/apelante afirma não ter realizado nenhum empréstimo ou financiamento com o banco apelado, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria. 2) No entanto, em análise à planilha de proposta contratual simplificada anexada aos autos pelo banco demandado (ID 6189553), verificou-se que tal sustenta o status de “cancelada”, de forma a corroborar que, de fato, não chegou a ser efetivado qualquer desconto do benefício da parte autora, sendo percetível que a operação não chegou a gerar descontos no benefício da requerente. Dessa forma, pelos elementos dos autos é possível aferir-se que, mesmo que a contratação tenha sido fraudulenta, como afirma a requerente, esta não ensejou prejuízo algum à mesma, sendo que, ao que consta dos autos, foi referido contrato cancelado anteriormente à efetivação do desconto em sua aposentadoria 3) Assim, não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe competia, no que se refere à comprovação dos alegados danos morais sofridos em razão do mencionado contrato de empréstimo, ressaltando-se que consequências mencionadas pela autora, como feitura de boletim de ocorrência e situações análogas em razão de eventual contrato fraudulento, não passam de meros dissabores, impassíveis de indenização a título de dano moral. Sendo assim, ausentes na hipótese os requisitos a caracterizar a responsabilidade civil da parte requerida, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. 4) Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença guerreada em seus próprios termos. Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação de mérito, ante a ausência de interesse a justificar sua intervenção. É como voto.

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE ANTONIO DA SILVA, objetivando reformar decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Picos, neste Estado, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do BANCO CELETEM S.A.

Na sentença de ID 3591194, o juiz a quo DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, decorrente da falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de prova efetiva da falha na prestação do serviço, restando afastado o dever de indemnização e contra prestações acessórias.

Descontente com esse decisum, o autor apresentou recurso de apelação Id 3591197, alegando a ausência de solicitação do cartão de crédito, aplicação da súmula 532 do STJ e ausência de contrato e TED.

Aduz direito a majoração do dano moral e o direito a restituição dos valores em dobro.

Por fim, alega a incidência das súmulas 43 e 54 do STJ. e dos honorários sucumbenciais.

Com isso requer, o provimento ao presente Apelo, sendo, consequentemente, reformada a sentença conforme as matérias acima ventiladas, deferimento os honorários sucumbenciais pugnando pelo patamar de 20% (vinte por cento)

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao apelo Id 3591201, impugnado os argumentos expendidos pela recorrente e requerendo que seja desprovido o recurso interposto, pela ausência de sustentação fática e legal, mantendo-se a sentença monocrática pelos seus próprios fundamentos. Por fim, requer a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior em parecer, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, face não haver interesse.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do presente recurso de Apelação Cível, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há preparo, tendo em vista que a apelante é beneficiária da justiça gratuita, concedia na instância singular, assim ratifico o pedido.

Avaliando detidamente os autos, observo que a parte autora/apelante afirma não ter realizado nenhum empréstimo ou financiamento com o banco apelado, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria.

No entanto, em análise à planilha de proposta contratual simplificada anexada aos autos pelo banco demandado (ID 6189553), verificou-se que tal sustenta o status de “cancelada”, de forma a corroborar que, de fato, não chegou a ser efetivado qualquer desconto do benefício da parte autora, sendo percetível que a operação não chegou a gerar descontos no benefício da requerente.

Dessa forma, pelos elementos dos autos é possível aferir-se que, mesmo que a contratação tenha sido fraudulenta, como afirma a requerente, esta não ensejou prejuízo algum à mesma, sendo que, ao que consta dos autos, foi referido contrato cancelado anteriormente à efetivação do desconto em sua aposentadoria 

Nesse sentido:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CANCELADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CANCELADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Documentação trazida pelo banco correquerido aos autos que evidencia que os empréstimos em nome do autor foram cancelados ainda antes de ajuizada a presente ação, não tendo ocorrido qualquer desconto de parcelas dos referidos negócios bancários no benefício previdenciário do autor. Dissabores enfrentados pelo autor no episódio que não resultaram em repercussão negativa à sua honra, intimidade ou saúde, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que afasta a pretensão do requerente de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10015716720208260396 SP 1001571-67.2020.8.26.0396, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 10/12/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021).

Assim, não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe competia, no que se refere à comprovação dos alegados danos morais sofridos em razão do mencionado contrato de empréstimo, ressaltando-se que consequências mencionadas pela autora, como feitura de boletim de ocorrência e situações análogas em razão de eventual contrato fraudulento, não passam de meros dissabores, impassíveis de indenização a título de dano moral.

Sendo assim, ausentes na hipótese os requisitos a caracterizar a responsabilidade civil da parte requerida, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe.

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença guerreada em seus próprios termos.

Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação de mérito, ante a ausência de interesse a justificar sua intervenção.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 02 a 09 de setembro de 2022.

 

Teresina/PI, data e assinatura do sistema.

 

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator