PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA A PUNIÇÃO DO AUTOR DO FATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000690-75.2020.8.18.0026 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000690-75.2020.8.18.0026

APELANTE: RICARDO AUGUSTO DE LIMA FERREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA A PUNIÇÃO DO AUTOR DO FATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo inalterada a r. sentença a quo”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quatro aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (04 a 11/11/2022).

Des. Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (1º) e por RICARDO AUGUSTO LIMA FERREIRA (2º), em face da r. sentença (Núm. 4006771 – Págs. 18/23) proferida pelo MM. Juíz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, que desclassificou a conduta de roubo impróprio, condenando o réu por infração ao art. 155, §§ 1º e 6º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, vedados a substituição da pena e o sursis.

Segundo a denúncia, “(…) Na data de 01° de maio de 2020, por volta das 04 horas da madrugada, o réu Ricardo Augusto Lima Ferreira, vulgo “Ricardo Marcolino”, invadiu a residência da vítima Denise Moreira de Brito Coutinho localizada na Rua Monsenhor Hipólito, n°147, bairro São Luís, Campo Maior(PI) e subtraiu 02(duas) galinhas e 01(um) galo do local, tendo empregado grave ameaça, utilizando para isso arma branca do tipo faca contra Marco Victor Lopes de Sousa e Ailton Filho para assegurar a detenção dos semoventes.”

Narra a exordial acusatória que naquela oportunidade, “(…) o acusado, aproveitando-se do horário tardio, cerca de quatro horas da madrugada, invadiu a residência da vítima e subtraiu para si 02 (duas) galinhas e 01(um) galo, saindo do local em seguida. Ocorre que logo após delito, Ailton Filho e Marcos Victor Lopes da Silva saíram pelas ruas próximas, a fim de encontrar o réu, vindo a localizá-lo em posse dos semoventes subtraídos, momento em que aquele pegou uma faca e passou a ameaçar os nacionais, para garantir a posse da res furtiva, afirmando que “se chegassem perto iria furar os dois”, fazendo com fossem embora do local sem reaver os animais subtraídos. (…).”

Inconformado com a desclassificação para o crime de furto de semoventes, o Ministério Público recorreu, sustentando que restou comprovada a violência empregada pelo acusado, para assegurar a impunidade da infração, pelo que requer o reconhecimento do delito de roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP). Busca, ainda, o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável em razão do crime de roubo ter sido praticado durante o repouso noturno, bem como a imposição do regime inicial fechado para o resgate de cumprimento de pena (Núm. 4006773 – Págs. 08/18).

Recorreu também o sentenciado, pugnando preliminarmente pela nulidade do processo a partir da instrução, em razão da negativa de perguntas por parte da Defensoria Pública em audiência de instrução, o que causou efetivo prejuízo à Defesa, na medida em que os fatos, conforme descritos na denúncia, não foram devidamente esclarecidos. No mérito, busca a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, haja vista a inexistência de provas suficientes para a condenação, ou a absolvição por atipicidade da conduta face o reconhecimento do princípio da insignificância. Em caráter eventual, requer na primeira fase dosimétrica, o redimensionamento da fração de aumento referente às circunstâncias judiciais aplicadas pelo Julgador a quo; na terceira fase, o afastamento da majorante do repouso noturno, por incompatível com o furto qualificado e; por fim, a fixação do regime inicial aberto (Núm. 4006773 – Págs. 23/41).

Contrarrazões (Núm. 4006773 – Págs. 01/08 e Núm. 4006774 – Págs. 24/45), respectivamente.

Instada a se manifestar (Núm. 5994261 – Págs. 01/17), opina a douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso do Ministério Público, e desprovimento do apelo da Defesa, em parecer subscrito pela Exa. Sra. Procuradora Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues.

É o relatório.

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissão e processabilidade, conheço dos recursos interpostos.

PRELIMINAR

Inicialmente, a Defesa requer a declaração de nulidade do processo a partir da instrução, em razão da negativa de perguntas por parte da Defensoria Pública em audiência de instrução, o que causou efetivo prejuízo à Defesa, na medida em que os fatos, conforme descritos na denúncia, não foram devidamente esclarecidos.

No caso, o ato supostamente eivado de nulidade foi realizado com a presença de Defensora Pública designada para o ato, a qual participou ativamente da audiência, inclusive formulando perguntas às testemunhas, a vítima e ao réu. Além disso, não foi suscitada nenhuma nulidade na audiência de instrução e julgamento, razão pela qual se encontra atendida a finalidade processual de assegurar às partes a ampla defesa e o contraditório.

Como bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça:

“Analisando os autos audiência de instrução e julgamento, demonstra de forma inequívoca que a decisão do Magistrado em negar algumas das perguntas feitas as testemunhas não caracterizou qualquer prejuízo à defesa, uma vez que na referida audiência, o membro do Parquet impugnou alguns dos questionamentos realizados pela Defensoria Pública, visto que esses eram apenas repetições das perguntas realizadas pelo Ministério Público para as testemunhas, tendo o Magistrado acatado o pleito ministerial.

[…]

Além disso, não houve a impugnação do recorrente na audiência de instrução e julgamento sobre o indeferimento da pergunta repetida, nem a consignação de qual pergunta foi indeferida e nem a demonstração do prejuízo da defesa.

Ainda é relevante destacar que, conforme indicado no art. 566 do Código de Processo Penal, não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Sendo assim não procede o pedido da defesa.” (Núm. 5994261 – Págs. 08/09).

Diante desse cenário, observadas as prerrogativas inerentes à Defensoria Pública, REJEITO a preliminar arguida, afastando-se o deduzido cerceamento de defesa e, consequentemente, o reconhecimento da pretendida mácula processual.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (1º) e por RICARDO AUGUSTO LIMA FERREIRA (2º), em face da r. sentença (Núm. 4006771 – Págs. 18/23) proferida pelo MM. Juíz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, que desclassificou a conduta de roubo impróprio, condenando o réu por infração ao art. 155, §§ 1º e 6º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, vedados a substituição da pena e o sursis.

No presente caso, far-se-á a análise conjunta dos recursos interpostos, por meio da apreciação das teses devolvidas por cada um deles, em separado ou em conjunto, se for o caso.

Pois bem.

Pugna o Parquet pela condenação do acusado como incurso no art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP, ao argumento de que “(...) o momento da subtração foi presenciado pelo sobrinho da vítima, sendo que logo após a subtração dos galináceos, o sobrinho da vítima procurou a testemunha Marcos Victor Lopes da Silva e os dois imediatamente foram atrás do recorrido com o intuito de reaver os bens subtraídos. […] Na ocasião, logo após a subtração dos galináceos, a testemunha Marcos Victor Lopes da Silva e o sobrinho da vítima encontraram o recorrido, momento em que ambos foram ameaçados pelo recorrido quando este levava os animais subtraídos.” […] o apelado, com o intuito de permanecer com a detenção dos bens subtraídos, ameaçou a testemunha Marcos Victor Lopes da Silva e o sobrinho da vítima mediante gesto como se estivesse com uma faca.” (Núm. 4006773 – Págs. 10/11).

A meu ver, razão não lhe assiste.

Após detida análise do contexto probatório, tenho que a conduta praticada pelo acusado configura o crime de furto de semovente e, não, de roubo impróprio.

Cumpre salientar que a violência é elemento integrante do tipo penal do art. 157 do CPB, abrangida pelo dolo. Dessa forma, é indispensável que, além de desejar realizar a subtração, o agente tenha a intenção de empregar a violência contra o sujeito passivo, para a consecução do fato delituoso.

In casu, entendo que o réu praticou um crime de furto de semovente, já que a grave ameaça não restou devidamente configurada.

A testemunha Marcos Victor Lopes da Silva, quando ouvida em juízo, assim declarou: “(…) que estava na sua residência quando Ailton Filho o chamou, dizendo que tinha visto o delito; que deram a volta na quadra e viram o acusado; que este os ameaçou e não tiveram coragem de se aproximar para tomar os objetos; que o acusado sempre andava com uma faca; que o acusado colocou a mão na cintura e não tiveram coragem de se aproximar; (…).” (grifou-se).

O roubo impróprio, previsto no §1º do art.157 do Código Penal, configura-se quando o agente "logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro".

Na espécie, conquanto a referida testemunha tenha afirmado que o acusado praticou grave ameaça, o que levou o Parquet a presumir que tal conduta se deu a fim de garantir a posse da res furtiva, tenho que a ameaça deve ser verossímil, vale dizer, o mal proposto pelo agente, para fins de subtração dos bens, deve ser crível, razoável, capaz de infundir temor.

No contexto dos autos, há sérias dúvidas de que a ação do acusado tenha realmente gerado algum tipo de temor nos ofendidos. Aliado a isso, tem-se que não houve uma perseguição logo após a subtração dos bens, tendo a testemunha Marcos Victor e o sobrinho da vítima, abordado o acusado quando o iter criminis já havia encerrado.

Desse modo, entendo que deve ser mantida a desclassificação da conduta do apelante para o delito de furto de semoventes.

No mais, a materialidade quanto ao furto encontra-se bem positivada nos autos.

Em relação à autoria delitiva, verifico que o acusado foi flagrado no passeio público na posse dos semoventes substraídos, sendo surpreendido pela testemunha Marcos Victor e por Ailton Filho, sobrinho da vítima Denise Moreira, não havendo, portanto, como reconhecer a alegada fragilidade probatória ventilada pela Defesa.

Confira-se:

A vítima DENISE MOREIRA DE BRITO COUTINHO disse que o acusado entrou na sua casa e subtraiu uns galos e galinhas do seu pai; que foram duas galinhas e um galo; que o acusado pulou o muro, na madrugada, pegou os animais; que pela manhã o acusado andava no bairro oferecendo; que seu sobrinho e seu filho viram o acusado subtraindo os semoventes; que primeiramente o acusado negou e depois assumiu a autoria para seu sobrinho e filho; que o acusado ficou dizendo que ia pegar seu filho e jogou uma lata de cerveja nele; que isso aconteceu no dia seguinte, pela manhã; que seu sobrinho viu o momento da subtração, mas não falou nada com o acusado; que no dia seguinte este mostrou uma faca de serra para o seu filho; que isso aconteceu no outro dia; que o acusado falou que se seu filho se aproximasse ia lhe furar; que o acusado assumiu a subtração e ameaçou seu filho; que o acusado entrou na sua casa por trás, pelo muro que dá acesso a uma escola; que nome do seu filho é Genilson; que Marcos Victor é seu vizinho; que quem foi reaver os animais foi seu sobrinho e filho; que o acusado ameaçou Marcos, pois tinha subtraído o celular de uma tia dele; que quando seu filho o encontrou no dia seguinte, o acusado não estava mais com as galinhas; que seu filho conhece o acusado só “de vista”.

A testemunha de acusação MARCOS VICTOR LOPES DA SILVA disse que constantemente o acusado furtava casas na região; que estava na sua residência quando Ailton Filho o chamou, dizendo que tinha visto o delito; que deram a volta na quadra e viram o acusado; que este os ameaçou e não tiveram coragem de se aproximar para tomar os objetos; que o acusado sempre andava com uma faca; que o acusado colocou a mão na cintura e não tiveram coragem de se aproximar; que se sentiram ameaçados; que o acusado estava com o galo nesse momento; que ainda foram atrás do acusado, tentando reaver os animais; que o acusado ficava com deboche, dizendo que ele não tinha subtraído; que o acusado chegou a mostrar a faca e dizer que ia furá-los; que isso ocorreu no dia seguinte à subtração; que foi com Ailton e novamente se sentiu ameaçado; que o acusado correu e entrou na casa de uma mulher; que o acusado pegou uma faca e ficaram sem reação; que o acusado é conhecido por furtar as residências da região; que o acusado está preso e diminuíram os furtos; que o acusado é perigoso.

Com efeito, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, conclui-se pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pela prática do crime tipificado no art. 155, § 6º, do Código Penal.

Sustenta, ainda, a Defesa, que se aplica ao caso em vertente o princípio da insignificância.

No caso em tela, denota-se foram furtadas 02 (duas) galinhas e 01 (um) galo da residência da vítima Denise Moreira. E, segundo apurado, o valor estimado dos bens furtados era em média de R$ 200,00 (duzentos reais), valor que não se mostra inexpressivo.

Indubitavelmente, não se está diante de res furtiva de valor insignificante, não a ponto de tornar atípica a conduta e justificar a abstenção da intervenção do direito penal à hipótese.

Além disso, trata-se de furto de semovente, situação que, por si só, revela a alta reprovabilidade da ação, e, consequentemente, impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada.

Repise-se, por necessário, que o princípio da insignificância deve ser empregado com cautela, evitando-se, dessa forma, a ampliação disparatada do que se tem como lesão inexpressiva a bem jurídico e à ordem social. Somente quando a potencialidade lesiva da conduta for manifestamente irrelevante, pois, é que estará excluída sua tipicidade material.

Com efeito, diante dos argumentos acima expostos, impossível se julgar insignificante a lesividade da conduta praticada pelo acusado, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio ao caso.

Dessa forma, não há que se falar em absolvição pela aplicação do princípio da insignificância.

Ressalte-se, também, que não existem alterações a serem promovidas na pena-base do acusado, porquanto o Magistrado a quo agiu acertadamente quando a fixou em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tendo em vista a valoração negativa dos antecedentes (art. 59, do CP).

Assim sendo, entendo que a circunstância judicial apontada como desfavorável na sentença atacada, autoriza o MM. Juiz a quo a aplicar a pena-base 04 (quatro) meses acima do mínimo legal, existindo respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que impede sua reforma.

Outrossim, embora a quantidade de pena permita em tese a aplicação do regime aberto, o acusado apresenta circunstância judicial desfavorável, o que possibilita a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.

Dessa forma, inviável qualquer alteração da sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo inalterada a r. sentença a quo.

É como voto.

Teresina, 16/11/2022