Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA – OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO AFASTADO. 1. No caso, trata-se de Ação de Busca e Apreensão, onde a parte agravante pleiteia a revogação da decisão que determinou a busca e apreensão do veículo alienado, ao argumento de que o agravado não juntou a cédula de crédito bancário em sua via original. 2. A parte agravada defende a desnecessidade da juntada do original da cédula de crédito bancário. 3. Todavia, na propositura da ação de busca e apreensão, a juntada de cópia da cédula somente é admitida, quando a parte comprovar motivo plausível e justificado para tal. 4. Ademais, exige-se a juntada do título de crédito original, não só para se atestar a veracidade do título, mas, também e principalmente, para verificar se o demandante, ora agravado, é ou não, o legítimo possuidor da referenciada cédula de crédito. 5. Frise-se que a juntada do original de título de crédito aos autos, é requisito necessário para que, tal título tenha forca executiva, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 6. Com efeito, a decisão atacada desconsiderando a ausência da cédula de crédito bancário desatende formalidade exigida pela norma jurídica incidente sobre a circunstância envolvendo a ação de busca e apreensão. 7. Frise--se que a apresentação da cédula de crédito em sua via original tem o condão de ofertar garantia à relação jurídica levada a cabo pelas partes. 8. Do exposto e considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento e provimento do agravo para afastar os efeitos da decisão recorrida, devendo as partes retornarem ao status quo ante. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750178-36.2020.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750178-36.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: IVALDO VIEIRA DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: GILSON ALVES DA SILVA

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA – OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO AFASTADO. 1. No caso, trata-se de Ação de Busca e Apreensão, onde a parte agravante pleiteia a revogação da decisão que determinou a busca e apreensão do veículo alienado, ao argumento de que o agravado não juntou a cédula de crédito bancário em sua via original. 2. A parte agravada defende a desnecessidade da juntada do original da cédula de crédito bancário. 3. Todavia, na propositura da ação de busca e apreensão, a juntada de cópia da cédula somente é admitida, quando a parte comprovar motivo plausível e justificado para tal. 4. Ademais, exige-se a juntada do título de crédito original, não só para se atestar a veracidade do título, mas, também e principalmente, para verificar se o demandante, ora agravado, é ou não, o legítimo possuidor da referenciada cédula de crédito. 5. Frise-se que a juntada do original de título de crédito aos autos, é requisito necessário para que, tal título tenha forca executiva, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 6. Com efeito, a decisão atacada desconsiderando a ausência da cédula de crédito bancário desatende formalidade exigida pela norma jurídica incidente sobre a circunstância envolvendo a ação de busca e apreensão. 7. Frise--se que a apresentação da cédula de crédito em sua via original tem o condão de ofertar garantia à relação jurídica levada a cabo pelas partes. 8. Do exposto e considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento e provimento do agravo para afastar os efeitos da decisão recorrida, devendo as partes retornarem ao status quo ante. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, movida por Ivaldo Vieira da Silva Filho, na Ação de Busca e Preensão com pedo de liminar, contra a decisão do Juiz de origem, em desfavor do Banco Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que deferiu liminar de busca e apreensão, sem levar em consideração toda a matéria de fato e de direito.

Inconformado com a decisão, o agravante, alega que ausência de Cédula de Crédito Bancário Original, sendo indispensável para a ação de busca e apreensão.

A decisão agravada é a constante dos autos originais, sistema PJe, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que determinou a Busca e Apreensão do objeto em questão.

Requer que seja conhecido e provido o recurso para cassar a decisão que concedeu medida liminar de Busca e Apreensão, tendo em vista que a cédula de crédito em sua via original não foi juntada, seja restituído de imediata o veículo apreendido ao agravante, acaso já tenha sido feito a busca, sem nenhum acréscimo, seja concedida a gratuidade da justiça.

Nos termos da decisão desta relatoria, Id 5538670, foi deferida a liminar pleiteada.

O Agravado apresentou contraminuta, Id 5909727, alegando a regularidade do pedido de busca e apreensão. Requer a manutenção da decisão agravada, negando provimento ao recursos.

O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito.

É o relatório.

Passo ao voto.

 

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo oposto contra decisão liminar que deferiu o pedido de busca e apreensão de veículo automotor.

No caso a controvérsia gira em torno da ausência da cédula de crédito bancário em sua via originária, enquanto título executivo extrajudicial, indispensável a juntada aos autos, evitando-se a circulação ilegítima do título e a cobrança duplicada de valores.

O art. 3° do Decreto-lei 911, preceitua que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Nas razões de agravar o recorrente discorda do prosseguimento da ação de busca e apreensão, porquanto, fundada com base na cópia do título extrajudicial. Destaca que, tratando-se a cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, sendo, portanto, indispensável a juntada do documento em sua via original, evitando-se a circulação ilegítima do título e a cobrança duplicada de valores.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

No ponto, veja-se o posicionamento que vem sendo perfilhado por nossa Corte de Justiça:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES COGNITIVOS DO AI. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL, COMO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, PARA INSTRUMENTALIZAR A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I- A existência da Ação Revisional, por si só, não tem o condão de prejudicar o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, pois o reconhecimento da conexão não demanda a suspensão automática do seu andamento sem a devida instrução do pleito revisional, pois, sabe-se que o STJ já firmou o entendimento de que não existe conexão, senão mera prejudicialidade externa, sendo possível, inclusive, a tramitação em separado da ação revisional e de busca e apreensão relativa ao bem objeto do mesmo contrato. II- Demais disso, impende-se ressaltar que a decisão agravada cingiu-se ao deferimento da liminar de busca e apreensão, não sendo dado a este TJPI decidir, no seio do Agravo de Instrumento emanado de uma Ação de Busca e Apreensão, acerca de temas alienígenas ao seu conteúdo, por extrapolarem os limites cognitivos desta espécie recursal. III- É que as aludidas matérias não foram objeto de discussão no 1º grau, não podendo ser analisada no Juízo ad quem, em respeito ao princípio da congruência e aos estreitos limites de cognoscibilidade desta modalidade recursal, sob pena de violação à garantia constitucional do Juiz Natural, e, consequentemente, de supressão de instância, conforme o posicionamento deste TJPI. IV- A regulamentação das cédulas de crédito bancário compete à Lei nº 10.931/2004, sendo que, debaixo da dicção do disposto no art. 26, a cédula de crédito bancário não constitui um mero documento comprobatório, mas, sim, promessa de pagamento em dinheiro, que o reveste do caráter de título executivo e representativo de dívida em dinheiro, consoante estabelece o art. 28, da aludida norma. V- Com efeito, por ostentar a cédula de crédito bancário a natureza de título executivo extrajudicial, e atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, que impõem a qualquer Magistrado o dever de diligência na prevenção do eventual trânsito ilegítimo do título, bem como na potencial dúplice cobrança do crédito contra o devedor, constata-se que a decisão de 1º grau deveria ter conclamado o Agravado a instruir a Ação de Busca e Apreensão com o seu original, ou, pelo menos, comprovar que a detinha, para instruir regularmente a Ação de Busca e Apreensão, processada sob as regras do Decreto-Lei nº 911/69. VI- Desse modo, o deferimento da liminar de busca e apreensão pelo Juiz de 1º grau, sem observar a necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original, eiva a decisão recorrida de ilegalidade, uma vez que impõe ao Agravante o dever de arcar com a inadimplência de um crédito, cuja exigibilidade não restou demonstrada nos autos de origem, à falência da via original do título que o originou, conforme entendimento dos tribunais pátrios. VII- Recurso conhecido, sendo acolhida a preliminar articulada pelo Agravado para indeferir o pedido formulado pelo Agravante de suspensão da Ação de Busca e Apreensão na origem, mantendo-se a tutela de urgência recursal deferida (fls. 70/72) e, no mérito, provido, para revogar a decisão recorrida. VIII- Decisão por votação unânime. (Agravo de Instrumento nº 2017.0001.013223-8. Relator: Des. Raimundo Eufrásio. Julgamento: 27/03/2018. Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível – TJPI).

Note-se que o agravado busca amparar seus argumentos na desnecessidade de juntada de Cédula de Crédito Bancário original, pois a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante do original.

Todavia, em conformidade dom a lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à liberalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. Assim, considerando as características de circulação da cártula, bem como a potencial de dúplice cobrança contra o devedor, mostra-se adequada a apresentação de original de cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada em acordes com o Decreto-lei nº 911/69.

Destaque-se que a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva é regra, sendo indispensável não só para a execução propriamente dita, mas também para as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula, ocorrendo a dispensa apenas quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na espécie.

Sobre a matéria importa enfocar posicionamento jurisprudencial em nossos tribunais que admitem:

(...). Conforme firme fundamentação do decisum objurgado, baseado em entendimento pacífico da Corte Superior e deste Egrégio TJPA, se faz necessário a apresentação da Cédula de Crédito Bancário Original para deferimento da busca e apreensão, uma vez que o referido título é passível de circulação por endosso, conforme estabelece o art. 29, § 10, da Lei nº 1.931/04” (AI 0010289-35.2017. 1ª Turma de Direito Privado. Julgamento: 07.10.2019. Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque).

Com base nesse entendimento, a decisão atacada, desconsiderando a ausência da cédula de crédito bancário em sua via originária desatende formalidade exigida pela norma jurídica incidente sobre a circunstância envolvendo a ação de busca e apreensão.

Frise--se que a apresentação da cédula de crédito em sua via original tem o condão de ofertar garantia à relação jurídica levada a cabo pelas partes.

Do exposto e considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento e provimento do agravo para afastar os efeitos da decisão recorrida, devendo as partes retornarem ao status quo ante.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 16 de setembro de 2022.

 Teresina/PI, data e assinatura dos sistema.

Des José James Gomes Pereira

 

Relator