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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801146-89.2019.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: MARIA DA CRUZ SOUSA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA DA CRUZ SOUSA, contra a decisão que negou seguimento à Apelação que interpôs em face da sentença que, em razão da litispendência, extinguiu o feito de origem sem resolução do mérito.

A decisão embargada negou seguimento à apelação em razão da ausência de dialeticidade recursal.

Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Ao final, pede que seja provido o recurso, com a atribuição de efeitos infringentes, “para que seja sanada a omissão apontada, de modo a reconhecer a inexistência contratual, tendo em vista a ausência do contrato discutido na exordial. Ad cautelam, que seja declarada a nulidade contratual com a consequente inexistência do débito uma vez que não consta a presença de duas testemunhas, tampouco o prazo final para pagamento do contrato de financiamento discutido na exordial, nos termos do art. 104, III, 166, V e VII, 595, todos do Código Civil, bem como pela violação aos artigos 51, IV c/c Art. 52, IV do CDC, com a consequente REFORMA da sentença do juízo a quo”.

É o relato do necessário. Passo a decidir.

Verifico que os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos.

De acordo com a simples leitura da decisão embargada e da peça recursal, cujas essências foram acima reproduzidas, constata-se, claramente, que as razões apresentadas pela embargante são completamente dissociadas dos fundamentos da decisão, sendo certo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente seu conteúdo.

Com efeito, as razões recursais não atacam os fundamentos expostos na decisão que, por entender ausente a dialeticidade, negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, nada tratando os presentes embargos sobre a inadmissibilidade do  apelo.

A ausência de argumentação apta caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade e completo descompromisso com as exigências previstas no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, descortinando-se, assim, quadro que inviabiliza o seguimento dos embargos.

Neste passo, calha invocar a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser “desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, eis que ausente a dialeticidade recursal.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS