APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É incontroverso que a Apelante foi vítima de acidente de trânsito e que deste acidente sobreveio dano anatômico e/ou funcional permanente parcial incompleto no membro inferior direito, com graduação leve, conforme atestado pela prova pericial. 2 - No caso de invalidez permanente parcial incompleta, o segurado terá direito ao recebimento de indenização de acordo com a tabela anexa à Lei e conforme o percentual estabelecido sobre o teto máximo, de acordo com o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74. 3 - O dano não se enquadra naqueles que geram a indenização no valor máximo, não sendo cabível o pagamento da quantia requerida pela parte autora sem a demonstração de que a invalidez é total. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001124-39.2017.8.18.0036 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001124-39.2017.8.18.0036

APELANTE: CLAUDETE MARIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) do reclamado: HERISON HELDER PORTELA PINTO, EDNAN SOARES COUTINHO, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA.

1 - É incontroverso que a Apelante foi vítima de acidente de trânsito e que deste acidente sobreveio dano anatômico e/ou funcional permanente parcial incompleto no membro inferior direito, com graduação leve, conforme atestado pela prova pericial.

2 - No caso de invalidez permanente parcial incompleta, o segurado terá direito ao recebimento de indenização de acordo com a tabela anexa à Lei e conforme o percentual estabelecido sobre o teto máximo, de acordo com o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74.

3 - O dano não se enquadra naqueles que geram a indenização no valor máximo, não sendo cabível o pagamento da quantia requerida pela parte autora sem a demonstração de que a invalidez é total.

4 – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por CLAUDETE MARIA DE SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Na Sentença (id nº 3303952), o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, e condenou a Autora em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pleiteado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Em suas razões recursais (id nº 3303954), a Apelante requereu o pagamento de indenização corresponde ao valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) com juros e correção monetária, conforme o laudo realizado por médico imparcial e as disposições do art. 3º, § 1º, II e do art. 5º, §1º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pelas Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009.

Nas Contrarrazões (id nº 3303959), o Apelado alegou, em suma, a inexistência de laudo conclusivo que comprove o direito da Apelante de receber a íntegra do teto indenizatório no que se refere à invalidez de caráter permanente, consoante o art. 5º § 5º da Lei 6.194/74.

Após, na Decisão de id nº 3636755, o Relator recebeu o Recurso, nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1012, caput, do CPC/2015.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, diante da ausência das hipóteses que justifiquem a sua intervenção (id nº 4048127).

É, em síntese, o relatório.

VOTO

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL.

 

II – DO MÉRITO

Da análise dos autos, infere-se que a pretensão da Apelante é a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do valor de indenização securitária, recebida administrativamente, para que fosse indenizada no teto máximo previsto na Lei nº 6.194/74, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos) reais.

Com efeito, é incontroverso que a Apelante foi vítima de acidente de trânsito e que deste acidente sobreveio dano anatômico e/ou funcional, conforme atestado pela prova pericial (id nº 3303951 – págs. 02/03). De acordo com a referida perícia médica, a Apelante sofreu DANO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETO no membro inferior direito, com graduação LEVE (25%).

Sobre o exposto, o art. 3º da Lei nº 6.194/74 estabelece o seguinte, in litteris:

“Art. 3^o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2^o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). 

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; 

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e 

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

§ 1^o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: 

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e 

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

(...)” 

 

Assim, após a Medida Provisória nº 451/2008, que passou a vigorar em 16/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.954/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez.

Nesse sentido está a Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”

Conclui-se, pois, que a legislação estabelece a seguinte classificação: (a) invalidez permanente total; (b) invalidez permanente parcial; esta subdivida em (b.1) invalidez permanente parcial completa e (b.2) invalidez permanente parcial incompleta.

Por conseguinte, no caso de invalidez permanente parcial incompleta, o segurado terá direito ao recebimento de indenização de acordo com a tabela anexa à Lei e conforme o percentual estabelecido sobre o teto máximo, de acordo com o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74.

In casu, a perícia atestou que a Apelante foi acometida por invalidez permanente parcial incompleta de membro inferior direito, não havendo qualquer impugnação ao laudo pericial por parte da Recorrente. Sendo assim, o dano não se enquadra naqueles que geram a indenização no valor máximo, não sendo cabível o pagamento da quantia requerida pela parte autora sem a demonstração de que a invalidez é total.

Sobre o tema, colaciono entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – GRADAÇÃO DA LESÃO – SÚMULA 474 DO STJ – LEI Nº 6.194/74 - RECURSO IMPROVIDO. 1. A Parte recorrente/autora não comprovou ter havido qualquer divergência entre o pagamento administrativo e o respectivo grau da lesão, bem como requereu o julgamento antecipado da lide, sem requisição de produção de prova. 2. A lei 6.194/74 passou a estabelecer uma gradação para o pagamento das indenizações conforme o grau de invalidez do sinistrado. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que a indenização é paga de acordo com o grau de invalidez e como a parte recorrente não comprovou ter havido qualquer divergência entre o pagamento administrativo e o respectivo grau da lesão, a sentença merece ser mantida. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão unânime.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011215-6 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/12/2020) (Grifei)

 

Nesse diapasão, considerando que a Apelante, já recebeu, na via administrativa, o valor correspondente à indenização securitária, a sentença deve ser mantida em sua totalidade, já que o Magistrado de piso decidiu nos termos do laudo médico produzido por profissional habilitado.

 

III – DO DISPOSITIVO:

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento), suspensa a exigibilidade, conforme o art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC/2015.

É o voto.

 

Teresina, 25/10/2022