poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0704711-68.2019.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO

DECISÃO

Vistos, etc.

O Município de Regeneração propôs ação de procedimento ordinário contra Equatorial Piauí Distribuidora de Energia, julgada parcialmente procedente, atualmente em grau de apelação interposta pela parte sucumbente.

Em consulta ao sistema e-TJPI, verifiquei que já houve agravo de instrumento (n. 2012.0001.004932-5) que tramitou neste Tribunal de Justiça, cuja relatoria é atribuída ao d. Desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira, referente ao mesmo feito de origem. 

Nos termos do art. 145, do RITJPI, “A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.  

Sendo assim, determino a remessa do feito ao Desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira. 

Teresina, data registrada no sistema