poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0000103-36.2013.8.18.0111
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: JOSE ARNALDO SOARES DA ROCHA
APELADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Vistos, etc.

Sobreveio aos autos manifestação da parte Apelada (ID 6389997), informando que, em consulta ao site da Receita Federal, verificou que o CPF do Autor/Apelante constava com a informação de ‘titular falecido’.

Esta Relatoria determinou a intimação da parte Apelante para que se manifestasse e promovesse a regularização da representação processual em ID 6549004.

Todavia, o Apelante, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte, não tendo regularizado a representação processual.

Ora, o art. 76, §2º, I, do CPC/15 assevera que, ipsis litteris:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

[…]

§ 2^oDescumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Logo, nego seguimento ao recurso em epigrafe, com fulcro no art. 932, III c/c art. 76, §2º, I, ambos do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC.

Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinatura do sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR