EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro pressupõe que a prática de homicídio decorra de imprudência, negligência ou imperícia ao conduzir veículo automotor em via pública ou propriedade privada; 2 – In casu, a versão de que o acidente foi uma mera fatalidade não se sustenta, notadamente porque as provas colhidas ao longo da instrução demonstram que o apelante trafegava sem os devidos cuidados, afinal, ele transportava a vítima sem capacete, sentada “de banda na motocicleta”, acrescida do fato de que ela trazia consigo “uma sacola com aproximadamente 5 kg, que foi coloca nas costas”, indicando então que agiu com imprudência, a justificar, portanto, a manutenção da sentença condenatória. Precedentes; 3 – Recurso conhecido improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000703-43.2013.8.18.0051 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0000703-43.2013.8.18.0051 (Fronteiras / Vara Única)

Processo de origem nº 0000703-43.2013.8.18.0051

Apelante: Raimundo Balbino de Carvalho

Advogado: Elias Vitalino Cipriano de Sousa – OAB/PI nº 4.769

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro pressupõe que a prática de homicídio decorra de imprudência, negligência ou imperícia ao conduzir veículo automotor em via pública ou propriedade privada;

2 – In casu, a versão de que o acidente foi uma mera fatalidade não se sustenta, notadamente porque as provas colhidas ao longo da instrução demonstram que o apelante trafegava sem os devidos cuidados, afinal, ele transportava a vítima sem capacete, sentada “de banda na motocicleta”, acrescida do fato de que ela trazia consigo “uma sacola com aproximadamente 5 kg, que foi coloca nas costas”, indicando então que agiu com imprudência, a justificar, portanto, a manutenção da sentença condenatória. Precedentes;

3 – Recurso conhecido improvido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Raimundo Balbino de Carvalho (id. 4128698), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI (id. 4128697) que o condenou à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto, suspensão do direito de dirigir por 1 (um) ano, e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na condução de veículo automotor), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 4128697), a saber:

 

(…)

No dia 19 de setembro de 2012, por volta das 06:30 horas, o denunciado saiu de casa transportando os alunos até a localidade “Fujona”. Em seguida, deixou o transporte escolar na escola e pegou sua moto – Honda CG 125 Titan, cor verde, placas KMD-8460/PE, que ali se encontrava estacionada.

No município de “Fujona”, o denunciado concedeu em dar carona à vítima – LUIZA EVA DA SILVA EVANGELISTA que pretendia chegar à localidade de “Chapada do Ponceano”, região que fica entre o povoado de “Fujona” (município de São Julião/PI) e o povoado de “Serra Velha” (município de Alagoinha do Piauí/PI).

No entanto, o denunciado não observou qualquer dever de cuidado, agindo com imprudência, pois trafegava, junto com a vítima, sem capacete, em uma estrada de areia e barro duro, cheia de ondulações. Assim, por um pouco mais de um quilômetro do local inicial da carona, a vítima, que conduzia em uma de suas mãos uma sacola com cerca de 5 (cinco) quilos de comida, caiu da motocicleta. O denunciado ainda conseguiu ajuda para socorrer a vítima, que não resistiu e chegou a óbito, quando se encontrava a caminho do Hospital de Teresina. A queda provocou na vítima traumatismo craniano encefálico e outros traumas que contribuíram para o óbito desta (auto de exame cadavérico – fl. 6/7).

Em face da narrativa delituosa, percebe-se que o denunciado descumpriu o cuidado objetivo de todos exigido no convívio social, mais especificamente no tráfego de veículos, pois conduzia sua motocicleta de forma imprudente e negligente (posto que conduzia o passageiro sem o capacete em estrada irregular e ondulada de areia e barro), razão pela qual cometeu o delito tipificado no art. 302, caput, da Lei 9.503/97, cuja autoria e materialidade delitiva encontram-se evidenciadas pelo teor do incluso acervo probatório.

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 4128697 – em 03.06.2014) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 4128698), a absolvição, sob o argumento de que inexiste prova suficiente para a condenação.

O Parquet Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 4128698), pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 4629886).

Feito revisado.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Consoante relatado, a defesa pleiteia a absolvição.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

A defesa alega que o apelante trafegava com os cuidados necessários, ressaltando que se trata de uma mera fatalidade.

Inicialmente, cabe destacar que o apelante foi condenado pela prática do crime de trânsito tipificado no art. 302, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (homicídio culposo na direção de veículo automotor), a saber:

 

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

 

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

 

Segundo narra a denúncia, o apelante conduzia a motocicleta Honda CG 125 Titan, cor verde, placa KMD-8460/PE, momento em que ofereceu carona para a vítima Luiza Eva da Silva Evangelista. Todavia, agiu com imprudência ao trafegar por uma estrada de areia e barro duro, cheia de ondulações, transportando a vítima na garupa, sentada de lado, sem uso de capacete, vindo ela cair ao chão, quando sofreu lesões de natureza grave.

Apesar de o apelante prestar socorro à vítima, ela veio a óbito quando era transportada para um Hospital de Teresina.

O Laudo de Exame de Corpo de Delito aponta como causa da mortis traumatismo craniano encefálico e outros traumas (id. 4128697).

Diante da inconteste prova material, passa-se a análise da autoria.

O apelante Raimundo Balbino de Carvalho afirma, em Juízo (id. 4134426, 4134431), que “trabalhava transportando alunos, e depois de deixá-los no colégio pegou sua motocicleta e foi colocar água para os bichos”. Durante o percurso, reconheceu “a vítima e lhe ofereceu carona”, momento em que esta “sentou de banda na motocicleta e segurou uma sacola de aproximadamente 5kg nas pernas”.

Relata que, “nas proximidades de um poço tubular, percebeu que ela tinha caído, então foi socorrê-la e começou a perguntar como ela estava, mas ela não respondia”. Ato contínuo, dirigiu-se a “uma casa próxima, mas como não tinha ninguém, resolveu retornar e socorrê-la”.

Ao chegar no Hospital, a vítima, “que estava sem falar, acenava com a cabeça que não iria descer, mas com muita insistência conseguiu levá-la para o atendimento”. Naquela oportunidade, telefonou para o marido dela informando acerca do fato, quando então ouviu “a enfermeira dizer que tinha um pouco de sangue no ouvido da vítima”.

Acrescenta que o marido da vítima dirigiu-se ao Hospital e “tratou de conduzi-la para outra cidade, afinal, ela reclamava de dor de cabeça”. Porém, durante o trajeto ela veio a óbito.

Relata que o acidente ocorreu por volta das “7h15, mas ela só saiu de Picos, numa ambulância, umas 16h, e que a demora se deu porque estavam aguardando um exame”.

Ao final, esclarece que eles “não estavam de capacete, mas mesmo andando devagar a vítima escorregou e caiu”.

A testemunha Gervásio Ulisses Evangelista, marido da vítima, disse, em Juízo (id. 4134007, 4134008, 4134433), que “o acusado tinha costume de andar pelo local e a vítima sempre preferiu andar de lado na motocicleta”. Acrescenta que no local “tem muita areia fofa e se a pessoa andar rápido é capaz de bambear e cair”.

Relata que ambos estavam sem capacete e a vítima ainda trazia consigo, sobre as costas, uma sacola de aproximadamente 5 kg.

Finaliza dizendo que “a vítima bateu só a cabeça, e o médico disse que tinha demorado muito para levá-la ao Hospital”, afinal, ela foi recebeu atendimento “praticamente de noite em Valença”.

Superada a análise dos depoimentos testemunhais, necessário destacar que o delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro pressupõe que a prática de homicídio culposo decorra de imprudência, negligência ou imperícia ao conduzir veículo automotor em via pública ou propriedade privada.

Pelo que se verifica dos autos, a versão de que o acidente foi uma mera fatalidade não se sustenta, notadamente porque as provas colhidas ao longo da instrução demonstram que o apelante trafegava sem os devidos cuidados, afinal, ele transportava a vítima sem capacete, sentada “de banda na motocicleta”, acrescida do fato de que ela trazia consigo “uma sacola com aproximadamente 5 kg, que foi coloca nas costas”, indicando então que agiu com imprudência.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal¹ já decidiu no sentido de que “para se considerar a existência de uma tese nos autos do processo-crime, não basta que seja alegada pelas partes; é necessário que seja compatível com as provas produzidas e, em consequência, que seja verossímil”

Constata-se, portanto, que foram preenchidos os requisitos que caracterizam o crime culposo, a saber: a) conduta humana; b) inobservância do dever objetivo de cuidado, manifestado nas formas de imprudência; c) resultado naturalístico; d) existência de nexo causal entre a conduta e o resultado; e) previsibilidade objetiva do sujeito; e f) previsão legal expressa da conduta culposa1.

Acerca do dever objetivo de cuidado, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro² que “o condutor deverá, a todo o momento, ter o domínio do seu veículo, dirigindo com atenção e cuidado indispensáveis à segurança do trânsito”.

Conclui-se, portanto, que o acidente resultou da ação imprudente do apelante.

Ademais, como não se admite compensação de culpas no Direito Penal, torna-se irrelevante a discussão acerca da culpa da vítima, pois eventual descuido de sua parte não teria o condão de afastar a responsabilidade do apelante.

Oportuno citar os seguintes precedentes desta Egrégia Corte Estadual, no sentido de que somente a culpa exclusiva da vítima poderia afastar a responsabilidade do agente:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. TIPICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - A materialidade e a autoria do delito se encontram devidamente comprovadas pelo boletim de acidente de trânsito, pelo laudo de exame cadavérico, pelo laudo de exame de local de acidente de tráfego e ainda pelo depoimento de testemunha. O laudo de exame de local de acidente de tráfego destaca o comportamento imprudente do apelante, que adentrou a via principal, por onde trafegava a vítima, sem observar os cuidados necessários para tanto. 2 - O homicídio culposo pela imprudência, negligência ou imperícia do agente, modalidades de culpa que devem ser inequivocadamente comprovadas nos autos, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva. Na hipótese sob exame, a imprudência do apelante está claramente demonstrada, sobretudo considerando que ele saiu de uma via secundária e adentrou na via preferencial, transpondo totalmente a primeira pista desta e ainda adentrando a segunda pista, sem observar se vinham veículos ou não. 3 - Apelação conhecida e improvida, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Apelação Criminal Nº 0705089-58.2018.8.18.0000 | Relator: Edvaldo Pereira De Moura | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL | Data de Julgamento: 12/06/2019). [grifo nosso]

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA – NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA – CARACTERIZADAS NO AGIR DO RÉU. Caso dos autos em que ficaram provadas a materialidade e a autoria do crime, através da prova produzida, as quais demonstraram a culpa do réu, que, conduzindo veículo automotor (motocicleta), sem a atenção e o cuidado necessários à segurança no trânsito, atingiu o ofendido, que trafegava na avenida, ocasionando a colisão fatal. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - APR: 00006323120148180140 PI, Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Especializada Criminal). [grifo nosso]

 

 

Ressalte-se que, o apelante, em autodefesa, expôs linha fática demasiadamente frágil, tornando-se então impossível o acolhimento o pleito de absolvição.

Por fim, como bem registrou o Parquet (id. 4128698) “o apelante, mesmo sabendo das condições da estrada – terreno irregular, de areia e barro duro, com ondulações – decidiu prosseguir com a sua conduta”, fato que “reforça a ideia de que o acusado tinha plena consciência do perigo que estava enfrentando, todavia, optou por continuar o que levou à fatídica queda da vítima e o seu posterior falecimento”.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido: Não houve.

Presente a Exmª. Srª. Drª. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues, Procuradora de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 17 a 24 de agosto de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

1 Supremo Tribunal Federal. HC 74758.

2 Artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro