poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0753951-89.2020.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
IMPETRANTE: KALINA LOPES DE OLIVEIRA SILVA

IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. exsurge a perda de objeto do presente mandamus, já que restam esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o seu julgamento, não persistindo interesse processual na análise de seu mérito. 2. Segurança Denegada. 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por KALINA LOPES DE OLIVEIRA SILVA, em face do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, onde pleiteia a impetrante a segurança no sentido de que o impetrado seja compelido, a emitir certidão de férias e licenças não gozadas pelo espólio de MARCYELTHON DOS SANTOS SILVA.

Em ofício recebido através da Procuradoria Geral do Estado (Id. 3678706), aduz o comandante geral que a certidão pleiteada, já foi emitida e encaminhada a impetrante através do SEI n° 0505904.

Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer no sentido de que os presentes autos sejam extintos sem resolução do mérito, uma vez que houve a perda superveniente do objeto.

Despacho id. 5593287, determinando a intimação da impetrante para que demonstre interesse no prosseguimento do feito.

Transcorrido o prazo in albis.

Voltaram-me conclusos.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que a segurança pleiteada foi perdida, uma vez que, o objeto do mandado seria a emissão de tais certidões, que restaram emitidas conforme ofício recebido da Policia Militar do Estado do Piauí.

Cumpre colecionarmos o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança nº 63.702, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Sérgio Kukina, onde firmou o entendimento, in verbis:

“o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano”.

Sendo assim, exsurge a perda de objeto do presente mandamus, já que restam esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o seu julgamento, não persistindo interesse processual na análise de seu mérito.

Ante o exposto, com fulcro no § 5º, do art. 6º, da Lei Federal n.º 12.016/09, combinado com o art. 485, inc. VI, parte final, do Código de Processo Civil, denego a segurança pleiteada.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador José James Gomes Pereira

 Relator