EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO EXTINTA COM A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO PROVIDO. 1. A transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica na extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do TST). 2. No caso em apreço a alteração do regime celetista para o estatutário ocorreu em 1994, com a publicação da Lei Complementar nº 13/1994, entretanto, a ação trabalhista somente foi ajuizada em 2011. 3. Verifica-se a ocorrência da prescrição bienal, considerando o decurso de mais de 2 (dois) anos entre a data de extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação trabalhista. 4. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000538-34.2014.8.18.0027 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 19/09/2022 )

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO EXTINTA COM A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO PROVIDO.

1. A transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica na extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do TST).

2. No caso em apreço a alteração do regime celetista para o estatutário ocorreu em 1994, com a publicação da Lei Complementar nº 13/1994, entretanto, a ação trabalhista somente foi ajuizada em 2011.

3. Verifica-se a ocorrência da prescrição bienal, considerando o decurso de mais de 2 (dois) anos entre a data de extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação trabalhista.

4. Recurso provido.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER o presente recurso, e para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição bienal dos valores relativos aos depósitos de FGTS durante o vínculo de trabalho da requerente, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): 

Trata-se de Apelação Cível da sentença de Id. 5761972 (pág. 55) e Id 5761972 (págs. 01/04), oriunda da Vara Única da Comarca de Corrente, nos autos de Reclamação Trabalhista ajuizada por ILZA LEMOS NOGUEIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ objetivando a condenação do Estado do Piauí ao pagamento, devidamente atualizado dos valores referentes ao FGTS de todo o período laborado.

Na inicial, a Autora argumentou, em síntese, que foi admitida em 26 de maio de 1982, exercendo a função de diretora da Unidade Escolar de Esperança no município de Cristalândia - PI, percebendo a quantia de R$ 1.531,68 (mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme contracheque anexado. Aduz que em 03/01/1994 o ente público contratante procedeu à alteração do regime jurídico da reclamante, de celetista para estatutário, por meio da Lei Complementar nº 13/94, porém sem concurso público. Informa que o Estado não vem depositando  o FGTS em favor da autora, razão pela qual requereu o pagamento da verba devido durante todo o período trabalhado.

Inicialmente a ação foi ajuizada perante a Vara Federal do Trabalho de Floriano, em julho de 2011. Após tramitar pela Justiça Especializada, em 14 de agosto de 2013, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu do Recurso de Revista interposto e deu provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda, determinando a remessa à Justiça Estadual Comum (Id. 5761972 - págs. 35/45).

Já perante a Vara Única da Comarca de Corrente, em sentença de Id. 5761972 (pág. 55) e Id 5761972 (págs. 01/04), o Juiz da causa afastou a tese de prescrição e reconheceu o direito à reclamante ao pagamento das verbas de FGTS, consignando que a alteração de regime jurídico não retirou-lhe tal direito, uma vez que tal mudança deu-se sem a realização de concurso público.

Acolheu, portanto, o pedido formulado na inicial para condenar o Estado do Piauí ao pagamento da importância relativa ao FGTS, do período que a parte autora prestou serviços para a parte ré.

Irresignado, o ente público apresentou Apelação (Id. 5761973, págs. 12/18) aduzindo, em suas razões recursais, que o Magistrado de primeiro grau incorreu em erro ao determinar o pagamento do FGTS durante todo o período laborado.

Diz que com a conversão do regime pela Constituição Federal ou aposentadoria, opera-se a extinção do contrato de trabalho, não havendo que se falar em FGTS posterior e a pretensão está fulminada pela prescrição, pois não houve o ajuizamento da ação em dois anos após a ruptura do vínculo celetista. 

Alega o recorrente que o recolhimento do FGTS pressupõe a existência de relação de emprego, sendo totalmente incompatível com o instituto do FGTS a relação de trabalho de Direito Administrativo. Assim, aduz que a partir da extinção do contrato de trabalho, ocorrida com a alteração de regime jurídico, não haveria mais falar em depósito de FGTS.

Ao final, pretende o conhecimento da apelação, com a total improcedência do pedido.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id 5761973 (pág. 26).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justificasse (Id. 6448447).

É o relatório.

Determino a inclusão do feito para julgamento em pauta virtual.

 

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO das Apelação interposta.

II. PRELIMINAR

Sem preliminares.

III. MÉRITO

Conforme relatado, a demanda de origem foi ajuizada visando o recebimento dos direitos trabalhistas oriundos de vínculo trabalhista da autora, ora apelante, com o Estado do Piauí, tendo sido julgado procedente o pleito.

O ente público apelante afirma, em síntese, que com a conversão do regime jurídico da autora, operou-se a extinção do contrato de trabalho, não havendo que se falar em FGTS posterior, estando, portanto, a pretensão fulminada pela prescrição, pois não houve o ajuizamento da ação em dois anos após a ruptura do vínculo celetista.

Portanto, cinge-se o objeto do presente recurso sobre a incidência do instituto da prescrição quanto aos direitos trabalhistas supostamente oriundos da relação de emprego que a autora manteve junto ao Estado do Piauí.

Compulsando os autos, verifico, inicialmente que a parte autora foi admitida pela Administração Estadual em 26 de maio de 1982, exercendo a função de diretora da Unidade Escolar de Esperança no município de Cristalândia - PI. E em 03/01/1994 o ente público contratante procedeu à alteração do regime jurídico da reclamante, por meio da Lei Complementar nº 13/94, porém sem concurso público.

Por outro lado, constato através da pág. 02 do Id. 5761966 que a ação foi ajuizada, ainda perante a Justiça Trabalhista, em 27/07/2011.

Dispõe o art.7, XXIX, da CF que: 

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;"

A prescrição constitui-se, portanto, na perda do direito de ação ocasionada pelo decurso do tempo, de modo que esta ocorrerá quando o titular do direito deixar transcorrer o prazo fixado em lei para exercê-lo.

Nessa esteira, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 382, assentou o entendimento de que a mudança de regime celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho firmado sob a égide da CLT.  De tal ótica decorre o raciocínio de que a fluência do prazo da prescrição bienal tem início , portanto, a partir da vigência da lei que promoveu a alteração. Neste TJPI, são vários os precedentes neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ESTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

1. Conforme entendimento sumulado do TST, a mudança de regime celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho firmado sob a égide da CLT. Em decorrência desse fato, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista iniciará a partir da data da alteração do regime.

2. A cobrança de valores referentes aos anos de 1988 a 1994, época em que o servidor se encontrava sob a égide do regime celetista, fora alcançada pela prescrição, matéria inclusive já decidida pela Justiça Laboral, encontrando-se atingida pela preclusão. No tocante ao pedido de pagamento dos valores devidos a título de FGTS relativos ao período posterior à instituição do Regime Jurídico Único, o apelante não faz jus à sua percepção, pois tal direito é exclusivo dos trabalhadores celetistas.

3. Apelação conhecida e não provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001093-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE FGTS. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do TST).

2. In casu, a alteração do regime celetista para o estatutário ocorreu em 10 de maio de 2010, com a publicação da Lei Municipal nº 582/2007, entretanto, a ação trabalhista somente fora protocolada em dezembro de 2016.

3.Verifica-se a ocorrência da prescrição bienal considerando o decurso de mais de 2(dois) anos entre a data de extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação trabalhista.

4.Recurso improvido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002304-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/04/2018 )

Da legislação colacionada aos presentes autos, extrai-se que o contrato de trabalho da requerente considerou-se extinto em 30/04/1994, com o advento da Lei Complementar nº 13/1994.

No caso em apreço, revela-se patente que se operou a prescrição bienal, uma vez que a extinção do vínculo celetista ocorreu na data em que foi efetivada a mudança para o regime estatutário. No entanto, a ação trabalhista foi protocolada pela parte autora apenas em 2011, portanto, além do prazo de 2 (dois) anos.

IV. DISPOSITIVO

Em face ao exposto, CONHEÇO da Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição bienal dos valores relativos aos depósitos de FGTS durante o vínculo de trabalho da requerente, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

É como voto.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator

 

Teresina, 19/09/2022