poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0755659-77.2020.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
REQUERENTE: ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA

REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENDA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, § 3º DO CPC/15. Considerando o recebimento do apelo em seu duplo efeito, conforme o art. 1.012, caput do CPC, tem-se por configurada a falta de interesse processual superveniente, fato que autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Relatório

Trata-se de Tutela Cautelar Antecipada ajuizada por Arthur Floriano de Siqueira em face do Estado do Piauí e Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, objetivando que o recurso de Apelação interposto nos autos do processo nº 0011065-94.2014.8.18.0140 seja recebido no efeito suspensivo, de modo que seja assegurada a suspensão da sentença que denegou a segurança pleiteada, sustando o resultado que o declarou inapto no Exame de Aptidão Física do Concurso Público para provimento do cargo de soldado da Polícia Militar do Piauí (EDITAL 005/2013), mantendo-o no cargo até o julgamento do recurso de apelação.

Em decisão ID 2280801, foi conferido efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0011065-94.2014.8.18.0140 e, por conseguinte, foi determinada a sustação dos efeitos da sentença, assegurando ao requerente a permanência no cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí.

Em julho de 2021, a apelação nº 0011065-94.2014.8.18.0140 foi recebida no efeito suspensivo, conhecida e desprovida para manter a denegação da segurança pleiteada. (Acórdão ID 5506528)

É o relatório.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações acerca do pedido de efeito suspensivo à Apelação Cível.

Sobre o processamento da Apelação, em razão da executividade imediata da sentença, poderá ser formulado pedido de efeito suspensivo, no sentido de inibi-la, hipótese na qual se enquadra o presente requerimento de Tutela Cautelar Antecedente, necessitando-se que se demonstre para tanto a probabilidade do provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil assim determina:

“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

[...]

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” (grifo nosso)

Dessa maneira, depreende-se que o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela detenha o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório.

Com efeito, presentes os requisitos legais, foi concedido o efeito suspensivo vindicado nos autos do processo em epígrafe, de maneira provisória, até o processamento da apelação.

No entanto, uma vez recebida a Apelação Cível nº 0011065-94.2014.8.18.0140 no seu duplo efeito, sustando os efeitos da sentença e assegurando a permanência do Requerente no cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí., resta configurada a perda superveniente do objeto da presente Ação Cautelar.

Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo prejudicada a presente Tutela Cautelar Antecedente, por perda de objeto, restando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina - PI, 18 de agosto de 2022.