poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0002250-97.2001.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO(S): [Fiança]
AUTOR: DALTON RODRIGUES CLARK

REU: AFONSO GIL CASTELO BRANCO

EMENTA

AÇÃO PENAL. MORTE DO RECORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o falecimento do réu por fato notório, é de ser declarada a extinção da punibilidade pelos fatos imputados na presente ação penal. Art. 107, I, do CP, c/c art. 62, caput, do CPP. Extinção da punibilidade reconhecida.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos,

Trata-se de Ação Penal proposta contra Afonso Gil Castelo Branco.

Instado a se manifestar sobre o prosseguimento da ação, o Ministério Público informou que é fato notório a morte do réu, razão pela qual requereu a extinção do feito (ID n. 7649879, p. 7/8).

É o que basta relatar para o momento.

Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, comprovado o falecimento do réu,  é de ser declarada a sua extinção da punibilidade pelos fatos imputados na presente ação penal.

Anoto, no caso, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, diante do permissivo do art. 3º, II, da Lei 8.038/90, que dispõe que compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, não conhecer ou negar seguimento a recurso inadmissível ou prejudicado, como no caso.

Com estas considerações, e com fundamento nos arts. 49 e 50 do CPP c/c art. 104 e 107, V, do CP, c/c art. 91, VI, do RITJPI, julgo EXTINTA a punibilidade de Afonso Gil Castelo Branco, extinguindo processo sem resolução do mérito.

Sem custas.

Intime-se.

Sem manifestação, baixe-se e arquive-se.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Relator