PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVEDOR SOLIDÁRIO – DÍVIDA COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Ante a comprovação da dívida, ainda que como devedor solidário/garantidor, é devida inserção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800232-93.2020.8.18.0068 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800232-93.2020.8.18.0068

APELANTE: ELINETE SILVA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ARMANDO MICELI FILHO, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVEDOR SOLIDÁRIO – DÍVIDA COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Ante a comprovação da dívida, ainda que como devedor solidário/garantidor, é devida inserção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes.

 

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800232-93.2020.8.18.0068
Origem: 
APELANTE: ELINETE SILVA DA COSTA
 
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por ELINETE SILVA DA COSTA, ora apelante, contra a BANDO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, com base no art. 487, I, do CPC. Condena a apelante, ainda, nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, mediante condição suspensiva, face a gratuidade judiciária deferida.

Para tanto, em resumo, entende o douto magistrado sentenciante que o apelado lograra comprovar a origem da dívida, além da regularidade da inscrição do nome da apelante no cadastro de proteção ao crédito.

Inconformada, a apelante, em suma, alega não reconhecer a existência da dívida em questão junto ao apelado, bem como que não fora apresentada documentação idônea. Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a ação, além de reiterar o pedido de gratuidade judiciária.

Nas contrarrazões, o apelado contesta as alegações da apelante voltando a se valer dos mesmos argumentos que se utilizara na contestação. Clama, enfim, pelo não provimento do recurso.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, são inócuas, diga-se de logo, as razões nas quais se sustentam este recurso. Afinal, em face, sobretudo, dos sólidos fundamentos da sentença, não há motivo para a reforma pretendida.

Comece-se por ver, primeiro, que a apelante, comprovadamente, contraíra, junto ao apelado, a dívida questionada na condição de devedor solidário e garantidor. 

Logo, o apelado, cobrando o que lhe é devido, agirá no exercício regular de um direito, inclusive, ao inscrever o nome do devedor em cadastro desabonador de crédito, como se pode ver do seguinte aresto, dentre outros que poderiam vir à colação, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DE EX-SÓCIO AVALISTA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO - - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Não há que se falar em falha do banco réu ao incluir o nome de ex-sócio nos cadastros de restrição ao crédito, quando este figurou como devedor solidário no contrato de abertura de conta corrente e crédito, que, apesar de parcelado, não houve novação, mantendo-se as obrigações constantes dos contratos originais - Não ocorrendo desoneração e quitação do débito, a inclusão de avalista nos órgãos de proteção ao crédito trata-se de exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000204656318001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/09/2020, Data de Publicação: 04/09/2020)

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, deve-se, ainda, majorar, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, ônus que permanecerá suspenso, em face da gratuidade judiciaria deferida à apelante.

 

 

Teresina, 16/09/2022