poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0009048-15.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato]
AGRAVANTE: VIP PROMOCOES, EVENTOS & LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA - ME, PIAUI FEST EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA - EPP, SOLARX RADIOFUSAO E EVENTOS LTDA - ME

AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIMINAR CONCEDIDA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, resta configurada a perda de objeto do Agravo de Instrumento, pois o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV e IV, do CPC.

DECISÃO TERMINATIVA 

 I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto pela VIP PROMOCOES, EVENTOS & LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA - ME e OUTROS, já qualificados nos autos, em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7° Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Revisional (processo de origem nº 0002093-72.2013.8.18.0140) que determinou a comprovação, em 15 (quinze) dias, do pagamento das parcelas vincendas dos contratos, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 330, § 3° do CPC. 

Logo, em juízo de cognição sumária, ID. Num. 5605205 - págs. 221/226, o relator denegou o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para manter a decisão interlocutória em todos os seus termos até pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Cível deste Tribunal.

Posteriormente, sobreveio petitório, ID. Num. 5605207 - pág. 2/3, dos ex-patronos dos Agravantes renunciando ao mandato.

Em Despacho subsequente, ID. Num. 6963972, foi determinada a intimação pessoal dos Agravantes, a qual restou infrutífera. 

Vieram-me os autos conclusos. Era o que tinha a relatar.

 II. Fundamentação

Inicialmente, é importante ressaltar que, segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso que, dentre outras hipóteses, esteja prejudicado.

Ademais, conforme Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

"[...] recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (In "Código de Processo Civil Comentado", 10ª Edição, 2007, pp. 960/961 - Destacamos).

Sendo assim, passo a decidir de forma monocrática, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC, eis que o Recurso está prejudicado.

Segundo relatado, a Agravante pretendia, com este Instrumento, a reforma do decisum de primeira instância, a fim de que fosse excluída a exigência da obrigação contida no art. 330, § 3° do CPC, como requisito para regular processamento do feito, ante a iminência de extinção do feito. 

Não concedido o efeito pleiteado, restou, a posteriori, a análise de mérito, após as providências do art. 1.019, II do CPC.

Ocorre que segundo se denota do exame dos autos, o objeto da pretensão recursal se limitava à reforma de decisão que instituía obrigatoriedade de comprovação de pagamento. Pelos fatos supervenientes, ante a renúncia do mandato pelo patrono dos Agravantes, o objeto destes autos passou ao prosseguimento do feito com as intimações frustradas dos Agravantes. 

Nos termos do art. 77, V, do CPC é responsabilidade das partes informar todas as mudanças de endereço. Prevê, ainda, o parágrafo único do art. 274 do CPC que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.

Por fim, ressalte-se que, apesar de devidamente informados pelos patronos que iriam renunciar à causa,  ID. Num. 5605207 - pág. 6, os Agravantes quedaram-se inertes em prover a regularização processual em tempo hábil. 

III. Dispositivo

Em face do exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015, monocraticamente, nego seguimento do Agravo pela perda superveniente do seu objeto.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 18 de agosto de 2022.