RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RETENÇÃO DOS VALORES EXISTENTE NA CONTA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. FORMA INADEQUADO PARA OBTENÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO DECORRENTE DO ABUSO PRATICADO. VALOR ADEQUADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora/recorrida alega que foi retirado pelo réu todo o valor constante em sua conta sem a sua autorização, devido a uma dívida de contrato de financiamento, a qual, inclusive, ela sendo objeto de uma tentativa de renegociação administrativa junto à instituição financeira. 2. O acervo probatório existente nos autos não demonstra a existência de autorização da correntista para que o banco retirasse os valores constantes em sua conta bancária para o pagamento da dívida, razão pela qual deve o recorrente restituir todos os danos provocados à recorrida em virtude da retenção abusiva, pois cabia ao banco buscar os meios legais de cobrança da dívida. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Conhecido e Não Provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801468-83.2020.8.18.0164 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 23/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801468-83.2020.8.18.0164

RECORRENTE: LARA KARYNNE NEPOMUCENO DE MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: JAIRO MORAIS SILVA, NUNO KAUE DOS SANTOS BERNARDES BEZERRA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RETENÇÃO DOS VALORES EXISTENTE NA CONTA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. FORMA INADEQUADO PARA OBTENÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO DECORRENTE DO ABUSO PRATICADO. VALOR ADEQUADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora/recorrida alega que foi retirado pelo réu todo o valor constante em sua conta sem a sua autorização, devido a uma dívida de contrato de financiamento, a qual, inclusive, ela sendo objeto de uma tentativa de renegociação administrativa junto à instituição financeira.

2. O acervo probatório existente nos autos não demonstra a existência de autorização da correntista para que o banco retirasse os valores constantes em sua conta bancária para o pagamento da dívida, razão pela qual deve o recorrente restituir todos os danos provocados à recorrida em virtude da retenção abusiva, pois cabia ao banco buscar os meios legais de cobrança da dívida.

3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Conhecido e Não Provido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801468-83.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: LARA KARYNNE NEPOMUCENO DE MIRANDA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: JAIRO MORAIS SILVA - PI12373-A, NUNO KAUE DOS SANTOS BERNARDES BEZERRA - PI12073-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora aduz que foi vítima de um desconto indevido na sua conta bancária, em decorrência de dívida junto à instituição financeira demandada, sem que houvesse autorização para tanto, o que lhe causou vários prejuízos de ordem material e moral.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: A) CONDENAR o réu a disponibilizar na conta da parte autora o valor retirado, qual seja, R$ 10.883,32 (dez mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos); B) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescendo-se de juros de mora, desde a data do ato ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir da prolação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal (ID 3946392).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inadimplência da consumidora, o exercício regular de direito e a inexistência de danos materiais e morais a serem ressarcidos no caso concreto (ID 3946396).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 3946400).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 23/09/2022