poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0006003-78.2011.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Suspensão]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

APELADO: IRAPUA DE CARVALHO DANTAS

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.007, C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação cível contra sentença proferida, nos autos da Cautelar Inominada n º 0006003-78.2011.8.18.0140, pelo juízo da 3ª Vara Cível, da comarca de Teresina-PI, que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de determinar que a apelante se abstenha de impedir a parte apelada de comparecer a qualquer "outro evento societário, bem como que seja garantido/concedido ao autor todas as garantias necessárias ao exercício de seus direitos na condição de acionista minoritário, até o julgamento final da ação principal (Proc.nº 0027972-52.2011.8.18.0140)".

Em despacho de ID n° 7040067, esta Relatoria determinou a intimação da parte Ré, ora Apelante, para recolher o preparo recursal.

Contudo, intimada para recolher o preparo, a Apelante manteve-se inerte.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo a advogado da parte Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto a presente Apelação Cível, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR