AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTE MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO 01. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, que regula a prestação de serviços públicos, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 02. Tratando-se de serviço público essencial, ainda que seja caso de nova ligação de energia, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia, em observância ao princípio da prevalência do interesse da coletividade e da continuidade dos serviços públicos. 03. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757696-77.2020.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 06/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757696-77.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO

AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTE MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO

01. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, que regula a prestação de serviços públicos, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade.

02. Tratando-se de serviço público essencial, ainda que seja caso de nova ligação de energia, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia, em observância ao princípio da prevalência do interesse da coletividade e da continuidade dos serviços públicos.

03. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, sem parecer de mérito do Ministério Público Superior, conheço do presente recurso, porém, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, contra decisão interlocutória proferida na ação ordinária de n. 0800462-31.2020.8.18.0135, que lhe move o Município de São João do Piauí. 

Tal decisão determinou que a empresa recorrente efetivasse instalação de energia elétrica em prédios públicos, correspondentes à Unidade Escolar Dois de Outubro e na Quadra de Esportes da Unidade Escolar Vitorio Ferreira, abstendo-se de condicionar a ligação à quitação dos débitos municipais (ID n. 2604928, p. 117/119).

Porém, segundo o agravante, tal decisão merece reforma porque: I) o Município é inadimplente contumaz, II) o agravado tenta levar o juízo a erro quando menciona que os débitos seriam anteriores à 2013, já que a grande maioria da dívida é de período posterior; III) as dívidas não são decorrentes de parcelamento suspenso por decisão judicial; IV) não se trata de interrupção, mas nova ligação de energia elétrica, situação que tem tratamento jurídico distinto; V) é legítima a recusa da agravante em razão da existência do débito pela aplicação da exceção do contrato não cumprido; VI) não houve preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão de liminar na ação originária. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e o seu provimento (ID n. 2604915).

Juntou documentos (ID n. 2604917/2604928).

Em ID n. 2709622 neguei o efeito suspensivo por entender ausente o perigo de dano grave ou de difícil reparação e determinei a intimação da parte agravada para se manifestar.

Em seguida, o Município de São João do Piauí apresentou suas contrarrazões sustentando, em síntese, que: I) no caso concreto, não é possível a concessão de liminar, pois esgotaria o mérito da ação; II) deve ser observada a essencialidade do serviço de ensino prestado; III) deve prevalecer o interesse público sobre a vontade particular, requerendo, ao fim, o não provimento do recurso e manutenção da decisão impugnada (ID n. 4147093). 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito por entender ausente interesse público que justificasse a sua intervenção (ID n. 7248999).

É o relatório.

VOTO

Em juízo de prelibação, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados no art. 1.015 e ss., do CPC, bem como por ser a decisão agravável.

E como se trata de agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela provisória na origem, é necessário analisar se restaram configurados, in casu, os dois requisitos necessários para a referida concessão, quais sejam, fumus bunus iuris – caracterizado pela probabilidade do direito pleiteado – e periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Destaque-se que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente é medida que visa a assegurar a própria manutenção do serviço, que depende do pagamento da tarifa. Desse modo, o consumidor que utiliza o serviço, sem pagar pelo seu fornecimento, inviabiliza a expansão, a qualidade e a eficiência para toda a coletividade, comprometendo o exercício de outros direitos dele decorrentes.

Não há, portanto, ilegalidade no corte de fornecimento de energia elétrica a consumidor inadimplente, mesmo que se trate de pessoa jurídica de direito público, sendo, no entanto, necessária a notificação prévia e a preservação das unidades consumidoras prestadoras de serviço essencial.

No entendimento assentado pelo STJ: É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. Julgados: AgRg no AgRg no AREsp 152296/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 11/12/2013; AgRg no Ag 1270130/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011; AgRg na SS 1764/PB, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 16/03/2009; EAREsp 281559/AP (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 24/02/2014, DJe 28/02/2014; REsp 992040/RN (decisão monocrática), Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 03/10/2013, DJe 09/10/2013; AREsp 276036/MA (decisão monocrática), Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 18/02/2013, DJe 01/02/2013.

Frise-se, que o presente agravo de instrumento não tem por objetivo a análise exauriente da questão discutida, pertinente à existência, validade e valor do débito entre as partes. Porém, o art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, que regula a prestação de serviços públicos, apesar de autorizar a suspensão do serviço por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade.

E como, aqui, não há a possibilidade de verificar o mérito da questão quanto ao inadimplemento do município em relação à agravante, matéria que ainda se discute no primeiro grau, tratando-se de serviço público essencial, ainda que seja caso de nova ligação de energia, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia, em observância ao princípio da prevalência do interesse coletivo e da continuidade dos serviços públicos.

Ademais, ainda que a resolução 414/2010 da ANEEL, determine que inadimplência de qualquer unidade consumidora é motivo para a recusa de nova ligação, a mesma resolução também estabelece, no art. 172, §2º :

É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.

Assim, os débitos pretéritos, que ultrapassam o prazo de 90 (noventa) dias não podem ser utilizados como justificativa para o corte ou o não fornecimento de energia. Destarte, no caso em apreciação, tem-se que a cobrança de débitos havidos em 2013 a 2020 não autoriza a interrupção do fornecimento de energia, sendo acertada a decisão recorrida. Ademais, os débitos mais recentes que o agravante sustenta existir são de valores cuja mora do pagamento, por ora, entendo que não restou comprovada.

Ademais, manter-se a decisão agravada traduz-se na adoção do entendimento do STJ sobre o tema, conforme já mencionado acima e do que se vê nas decisões a seguir: 

A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade" (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009).

[…] 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o Município ao pagamento do débito e em prejuízo do interesse da coletividade. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 893.273/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016; grifei). 

Desse modo, o serviço público de ensino e esporte possui índole essencial, haja vista sua finalidade precípua e os sujeitos a que se destinam. Sua paralisação em decorrência do não fornecimento de energia ocasiona prejuízos à coletividade em especial a crianças e adolescentes que, no nosso ordenamento jurídico, gozam de absoluta prioridade.

Assim, entendo que as alegações da agravante não são suficientes para viabilizar a pretensão de obter a reforma da decisão agravada.

Destaca-se que o presente recurso tão somente reconhece que estão presentes os requisitos da verossimilhança e periculum in mora. Ou seja, não é o momento para adentrar em questões que sequer foram enfrentadas pelo juízo de primeiro grau, mas tão somente de se reconhecer que os requisitos para a concessão da medida liminar foram bem avaliados pela instância originária.

Não se ignora que o caso em recurso seja de nova ligação de energia e não de interrupção de serviço já prestado, contudo, a lógica e a ratio juris é a mesma: negar a ligação de energia em escola e outras dependências esportivas também de escola contraria o interesse público e afeta, diretamente, a promoção do direito fundamental à educação.

Isto posto, sem parecer de mérito do Ministério Público Superior, conheço do presente recurso, porém, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, sem parecer de mérito do Ministério Público Superior, conheço do presente recurso, porém, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE