EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NECESSÁRIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA. 1- Percebe-se que o Magistrado primevo, ao julgar a lide, incorreu em cerceamento de defesa da Apelante ao ignorar o pedido de produção de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura consignada no Contrato, para descartar a má-fé do Apelado, por se revelar incompatível com a que está aposta no documento de identificação, o que afastaria, de plano, qualquer invalidade da avença. 2- O Juiz a quo ignorou o pedido de produção de prova pericial formulado no feito de origem, e sentenciou desconsiderando a legislação pertinente às relações consumeristas, no que concerne ao ônus da prova, configurando o cerceamento de defesa, fato que enseja a prejudicialidade de exame do mérito do recurso apelatório, impondo-se, via de consequência, a nulidade da sentença requestada. 3 – O Apelante não teve oportunidade de demonstrar as alegações efetuadas na exordial, impondo-se a manifestação do Juiz de 1° grau, ainda mais, quando a matéria debatida é a impugnação de contrato bancário, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa, como se abstrai dos julgados dos tribunais nacionais, inclusive deste TJPI. 4- Pedido de nulidade da sentença acolhida, por cerceamento de defesa, não comportando o julgamento do feito por esta 2ª instância, restando prejudicada a análise do mérito do recurso apelatório, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, com vistas à realização da regular instrução do feito, até o julgamento da ação de origem. 5 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803892-75.2021.8.18.0031 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803892-75.2021.8.18.0031

APELANTE: SEBASTIAO JOSE RODRIGUES DE MELO

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NECESSÁRIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA. 1- Percebe-se que o Magistrado primevo, ao julgar a lide, incorreu em cerceamento de defesa da Apelante ao ignorar o pedido de produção de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura consignada no Contrato, para descartar a má-fé do Apelado, por se revelar incompatível com a que está aposta no documento de identificação, o que afastaria, de plano, qualquer invalidade da avença. 2- O Juiz a quo ignorou o pedido de produção de prova pericial formulado no feito de origem, e sentenciou desconsiderando a legislação pertinente às relações consumeristas, no que concerne ao ônus da prova, configurando o cerceamento de defesa, fato que enseja a prejudicialidade de exame do mérito do recurso apelatório, impondo-se, via de consequência, a nulidade da sentença requestada. 3 – O Apelante não teve oportunidade de demonstrar as alegações efetuadas na exordial, impondo-se a manifestação do Juiz de 1° grau, ainda mais, quando a matéria debatida é a impugnação de contrato bancário, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa, como se abstrai dos julgados dos tribunais nacionais, inclusive deste TJPI. 4- Pedido de nulidade da sentença acolhida, por cerceamento de defesa, não comportando o julgamento do feito por esta 2ª instância, restando prejudicada a análise do mérito do recurso apelatório, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, com vistas à realização da regular instrução do feito, até o julgamento da ação de origem. 5 – Recurso conhecido e provido.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 RELATÓRIO

            Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIAO JOSÉ RODRIGUES DE MELO, em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, ora Apelado.

            Na Sentença, o d. Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, visto ter entendido que a instituição financeira comprovou a celebração do contrato e o recebimento de valores pelo autor.

            Em suas razões recursais (ID nº 6133285), o Apelante aduz que não reconhece a assinatura que consta no contrato apresentado e alega que esta foi escaneada, conforme impugnação apresentada em réplica. Nesse sentido, argumenta que a juntada de contrato fraudulento não se mostra suficiente para a formação da livre convicção do juiz. Por esses fundamentos, pugna pela anulação da Sentença, para a realização de perícia grafotécnica.

            Em sede de contrarrazões (ID 6133289), o Apelado informa, preliminarmente, a incorporação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A pelo BANCO SANTANDER S/A. No mérito, pugna pela manutenção in totum da sentença recorrida.

            Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito. (ID 6449998)

            

            É o relatório. 

            Passo ao voto.

 

DA ADMISSIBILIDADE

            Reitero o despacho de ID 6281274, visto que cumpridos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

DO MÉRITO

DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

            A Apelante propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, questionando a realização de Contrato de Empréstimo Consignado junto à Instituição Financeira Apelada, que levou ao desconto de parcelas em seu benefício previdenciário recebido junto ao INSS.

             Na referida Ação o Apelante negou ter contratado o empréstimo retromencionado, e em sede de réplica, fez expresso requerimento para a realização de perícia grafotécnica, ante o não reconhecimento da assinatura no contrato apresentado junto à Contestação do Banco.

            O recorrente sustenta em seu recurso que o magistrado de piso cerceou o direito de defesa da autora no momento em que julgou o mérito sem a determinação de realização de perícia no instrumento contratual colacionado aos autos pelo Banco Réu, ora Apelante.

            Por fim, requereu a nulidade da sentença proferida, para que o processo retorne à primeira instância, reabrindo-se a fase instrutória para seja oportunizada a produção de prova pericial.

            No exame das razões de convencimento expendidas pelo Magistrado a quo, evidencia-se que houve o julgamento da lide, sem que tivesse apreciado a necessidade de realização de perícia para averiguação da veracidade da assinatura consignada no Contrato de Empréstimo da Apelante.

            Acerca do contrato discutido, o Magistrado a quo consignou apenas o seguinte:

"(...) muito embora não tenha a parte autora o afirmado categoricamente na inicial, mas também não afirmou que o tenha celebrado, friso que existe, pois com a contestação o banco réu apresentou termo de contrato com a oposição da digital da parte autora na presença de 02 (duas) testemunhas, além do comprovante de transferência do valor para a conta bancária da parte autora (...)"

            Todavia, compulsando os autos, verifico constar no contrato apenas a suposta assinatura do autor, o que está em desacordo com o informado na Sentença. Ademais, quanto ao comprovante de transferência de valores, este não apresenta autenticação, assim, mostra-se insuficiente para atestar a devida disponibilização de valores, reconhecida pelo Juízo a quo.

             Logo, acerca da realização de perícia, percebe-se que o Magistrado primevo entendeu pela desnecessidade desta, vez que julgou antecipadamente o feito com fundamento no art. 355, I, do CPC/15, sob o fundamento de que a matéria é meramente de direito, que a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato.

            Evidente, portanto, que o Juízo incorreu em cerceamento de defesa da Apelante, por ignorar o pedido de realização de perícia para aferir a autenticidade da assinatura consignada no Contrato. Com efeito, ao ignorar os pedidos de produção de provas formulados na exordial do feito de origem, o Magistrado desconsiderou a legislação pertinente às relações consumeristas, no que concerne ao ônus da prova, configurando o cerceamento de defesa, fato que enseja a prejudicialidade de exame do mérito do recurso apelatório, impondo-se, via de consequência, a nulidade da sentença requestada.

            A propósito, não é outro o posicionamento adotado neste E. Tribunal de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O juízo a quo ao decidir a demanda não levou em consideração as alegações fáticas apresentadas pela autora em sua petição inicial. 2. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação, nos termos do art. 285-A, do CPC, sem examinar as alegações do autor e posteriormente confrontá-las com a prova pericial requerida. Devendo ser apurado através de planilha de cálculos necessária eventual aplicação de juros abusivos e capitalização mensal de juros, resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. 3. Sentença anulada, remessa dos autos ao d' juízo de origem com vistas à realização da regular instrução do feito para o julgamento da ação revisional, em obediência ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Jurisprudência do TJPI. Recurso conhecido e provido. (TJPI- Apelação Cível nº 201000010070330 – Relator Des. BRANDÃO DE CARVALHO. 2ª Câmara Especializada Cível .Data de Julgamento: 22/02/2016” (Grifei)

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS – AÇÃO REVISIONAL – ILEGALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – 1º APELO PROVIDO E 2º APELO PREJUDICADO. 1. Sendo reclamada a perícia técnico contábil com o fito de se verificar ilegalidade e onerosidade excessiva, impõe-se o deferimento da prova em tela, fato que, por sua vez, impossibilita o julgamento da lide nos moldes do art. 330, I, do Código de Processo Civil, tornando nula de pleno direito a sentença combatida. 3. Preliminar acolhida à unanimidade.(TJPI- Apelação Cível nº 201500010018597 – Relator Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR . 4ª Câmara Especializada Cível .Data de Julgamento: 01/12/2015.

                    Desse modo, não se prestando a prova documental unilateralmente anexada aos autos à comprovação dos fatos, e havendo alegação de divergência entre as assinaturas do Apelante, deveria o Juiz de 1º grau ter promovido a regular instrução processual, oportunizando, inclusive, a realização da perícia grafotécnica para aferir a veracidade da assinatura exarada no aludido Contrato, o que não pode ser feito nesta Instância recursal.

                         Ademais, diante de um acórdão que desconstituiu a sentença, determinando o retorno dos autos a origem, como no caso em debate, não há ainda vencido e vencedor, consequentemente, descabe a fixação de honorários.

DO DISPOSITIVO

            Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a NULIDADE DA SENTENÇA, por CERCEAMENTO DE DEFESA, não comportando o julgamento do feito por esta 2ª Instância, restando PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO do RECURSO APELATÓRIO, DETERMINANDO o RETORNO dos autos à 1ª Instância, com vistas à realização da regular instrução do feito, até o julgamento da Ação de origem.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 16 de setembro de 2022.

 

 Teresina/PI, data e assinatura dos sistema.

Des José James Gomes Pereira

Relator