poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0752011-21.2022.8.18.0000.

Agravante : ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICÍPIOS – APPM.

Advogada : Ívilla Barbosa Araújo (OAB/PI nº 8.836).

Agravado : MARCOS PATRÍCIO NOGUEIRA LIMA.

Advogados : Caio Cardoso Bastiani (OAB/pi Nº 10.150) e Outro.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DO PRIMEIRO GRAU DISTRIBUÍDOS A UMA DAS VARAS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PRESENTE RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO TRT DA 22ª REGIÃO.

Vistos, etc.

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto pela ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICÍPIOS-APPM, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que deferiu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança impetrado por MARCOS PATRÍCIO NOGUEIRA LIMA/Agravado.

Ocorre que, em consulta ao processo de origem através do sistema processual eletrônico de 1º grau deste e. TJPI – Pje/PI, constatou-se que posteriormente à prolação da decisão interlocutória agravada, o Juiz a quo declinou da competência para processar e julgar o feito e remeteu os autos à 4ª Vara de Trabalho da Comarca de Teresina/PI, nos termos do art. 64, §3º, do CPC.

Desse modo, a posterior manifestação do Juiz primevo declarando a competência absoluta de uma das Varas Trabalhistas para processar e julgar o feito, consubstanciou na superveniente incompetência deste e. TJPI para apreciar o Agravo de Instrumento, haja vista que os recursos provenientes dos julgados trabalhistas é de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

Portanto, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que ENCAMINHE os presentes autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE os AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR