poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0759739-50.2021.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: HENRIQUE FIRMO DE MOURA, DENILSON DA SILVA COELHO

IMPETRADO: JUIZA DA VARA UNICA DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES PI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PETIÇÃO INCIDENTAL JUNTADA APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por STANLEY DE SOUSA PATRÍCIO FRANCO em favor do paciente HENRIQUE FIRMO DE MOURA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de Buriti dos Lopes-PI.

A presente impetração foi julgada na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 10 a 17 de dezembro de 2021, oportunidade em que a 1ª Câmara Especializada Criminal decidiu pela concessão parcial da ordem, colocando o paciente HENRIQUE DE FIRMO MOURA em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas.

Após a publicação do acórdão, o impetrante juntou petição, requerendo a extensão do benefício em favor do corréu DENÍLSON DA SILVA COELHO.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pela denegação do pedido de extensão.

O pedido de extensão foi recebido como Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos (Sessão Virtual Ordinária no período de 18 a 25 de março de 2022), colocando o corréu DENÍLSON DA SILVA COELHO em liberdade, com a imposição de medidas cautelares diversas.

Em nova petição, o advogado Egieldo de Sousa Silva requereu a concessão de extensão do benefício em favor do corréu SEBASTIÃO FERNANDES DE OLIVEIRA.

Porém, incabível o supracitado aditamento.

Em atenção aos princípios da ampla defesa e fungibilidade processual, a primeira petição incidental foi recebida como Embargos de Declaração, os quais já foram processados e julgados.

Portanto, com o julgamento dos Embargos de Declaração, resta exaurida a prestação jurisdicional, o que impõe o não conhecimento do segundo pedido de extensão.

Ademais, ressalto sobre a latente intempestividade para a oposição de novos embargos declaratórios ao acórdão anteriormente publicado.

Ante o exposto, não conheço do pedido de extensão do benefício constante da segunda petição incidental juntada, sem prejuízo de tal requerimento em impetração autônoma.

Intime-se.

Sem recurso, e após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos.

DESEMBARGADOR EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Relator