PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005862-23.2013.8.18.0000.

Apelante : CAIXA SEGURADORA S/A.

Advogados : Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB/PI 6.983-A) e Outros.

Apelados : LEDA MARIA MARTINS FORTES E OUTROS.

Advogados :Oderman Medeiros Barbosa Santos (OAB/PI 4.410-A) e Outro.

RELATOR : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR. PREVENÇÃO DO RELATOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 145 E 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI, E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposta por CAIXA SEGURADORA S/A, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Maior/PI, na Ação de Indenização de Seguro Habitacional com Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0001146-11.2009.8.18.0026), ajuizada por LEDA MARIA MARTINS FORTES E OUTROS.

O recurso foi distribuído, originariamente, à relatoria do Des. BRANDÃO DE CARVALHO, que, após a oitiva do MP Superior, invocou a sua suspeição e determinou a redistribuição do feito (id. nº 5195431 – pág. 268), em virtude da qual foram redistribuídos os autos à minha relatoria por sorteio (id. nº 5195431 – pág. 273).

Porém, analisando, percucientemente, no PJ-e todas as distribuições de recursos vinculados ao processo de origem, evidencia-se que existem vários processos sob a relatoria de Desembargadores diferentes oriundos do mesmo feito de 1º grau ou que redundaram de outras demandas distribuídas na Comarca de Campo Maior-PI por dependência à Ação de Indenização de Seguro Habitacional de nº 0001146-11.2009.8.18.0026, em virtude de terem as mesmas partes, conforme demonstra o print de tela do PJ-e a seguir:

Compulsando-se os aludidos feitos, verifica-se a existência de outro Agravo de Instrumento de nº 0704320-16.2019.8.18.0000, que tramitou sob a relatoria do Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, oriundo da Ação de Indenização de Seguro Habitacional de nº 0001183-38.2009.8.18.0026 que foi distribuída por dependência à Ação de nº 0001146-11.2009.8.18.0026 que redundou no AI ora distribuído a este Relator, conforme se infere do documento de id. nº 1321586 – pág. 1, dos autos do Agravo de Instrumento que tramitou sob a relatoria do Des. ALENCAR.

Da análise do presente feito, e em consulta ao Sistema PJe, constato que o feito referenciado pelo Agravante é conexo àquele que desencadeou o Agravo de Instrumento cuja distribuição foi realizada à relatoria do Des. RAIMUNDO NONATO DA CONTA ALENCAR e que foi por ele julgado neste TJPI (proc. nº 0704320-16.2019.8.18.0000), razão pela qual verifico a incidência do instituto jurídico da prevenção, uma vez que atrai a incidência dos arts. 135-A e 145, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC.

Com efeito, a distribuição de recurso cível torna o órgão e o relator preventos para TODOS OS FEITOS POSTERIORES referentes ao mesmo processo, ou em PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis:

“Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.”

“Art. 135-A, do RITJ. Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

“Art. 930, do CPC. Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO deste Agravo de Instrumento à minha Relatoria, e, em ato contínuo, que seja promovida a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, POR PREVENÇÃO, ao Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, atendendo-se às normas supra.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR