PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que se trate de matéria também de fato, porém, existindo provas documentais suficientes, a fim de que o magistrado possa formar a sua convicção, torna-se prescindível a busca de outras, inclusive, através de eventual perícia, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, nestes casos, não caracteriza cerceamento de defesa. Inteligência do art.355, inc. I, do CPC. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800260-21.2019.8.18.0028 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800260-21.2019.8.18.0028

APELANTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA NETA

Advogado(s) do reclamante: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Ainda que se trate de matéria também de fato, porém, existindo provas documentais suficientes, a fim de que o magistrado possa formar a sua convicção, torna-se prescindível a busca de outras, inclusive, através de eventual perícia, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, nestes casos, não caracteriza cerceamento de defesa. Inteligência do art.355, inc. I, do CPC.

 

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800260-21.2019.8.18.0028
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA NETA
 
Advogado do(a) APELANTE: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A

APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, aqui versada, proposta por Raimunda Nonata de Sousa Neta, ora apelante, contra o Banco Itaucard S.A., ora apelado.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar improcedente a ação, condenando a apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, que a taxa de juros remuneratórios fora expressamente pactuada e dentro da taxa média admitida pelo Banco Central. Entende, mais, que a capitalização de juros encontrar-se-ia estipulada em parâmetros igualmente permitidos, dentro, assim, da legalidade. Declara, enfim, não haver no contrato cobrança indevida de encargos.

Inconformada, a apelante suscita a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Assegura que se faria necessária a perícia pela qual protestara, a fim de se comprovar a abusividade dos valores exigidos.

Requer, por fim, o acolhimento da nulidade levantada, para que se julgue procedente a ação, com os consectários legais. Pede, também, que se ratifique a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de conhecimento do recurso.

O apelado, nas contrarrazões, refuta os argumentos do recurso deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Clama pela manutenção da sentença.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, nos termos pedidos.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, em decidindo como decidiu, o d. magistrado sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho. Inócuos, portanto, os esforços da apelante, para que se declare a nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa, salvo melhor entendimento.

Na verdade, o que move a apelante é o intuito de demonstrar que não era possível o julgamento antecipado da lide, como ocorrera. O óbice, como já visto, residiria no fato de não ter sido realizada a perícia contábil, pela qual protestara, a fim de comprovar as abusividades que alega.

Ora, é cediço que o julgamento antecipado não implica, necessariamente, em cerceamento de defesa. Afinal, pode e deve o juiz, em percebendo que as prova constantes dos autos mostram-se suficientes, para formar a sua convicção, antecipar a resolução de mérito do litígio, ex vi do disposto no inc. I, do art. 355, do CPC, verbis:

“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

(…).”

No caso sub examine, as provas documentais acostadas aos autos, a partir da cópia do contrato celebrado pelas partes, às fls. 01 e 02 Id. 7451572, são suficientes, a fim de se concluir que os encargos contestados não são abusivos. Pelo contrário, ajustam-se às normas estabelecidas pelo Banco Central, como posto na decisão.

Inobstante, nada custa lembrar que nenhuma prova existe, no sentido de demonstrar que a apelante fora induzida em erro, como parece querer que se creia. Longe disso, o que se pode presumir é que ela tivera prévio e inteiro conhecimento das cláusulas contratuais que agora contesta.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo DESPROVIMENTO do recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, inclusive, dos relacionados às despesas processuais.

 

 

 

Teresina, 16/09/2022