PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0756981-35.2020.8.18.0000.

(Processo Referência nº 0820258-90.2020.8.18.0140).

 AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA.

Advogado: Eduardo de Carvalho Meneses (OAB/PI nº 8.417).

 AGRAVADA: MAYSA MAURIZ DE GALIZA ROBATINI RAMOS.

Advogados: Alexandre de Almeida Ramos (OAB/PI nº 3.271) e Outros.

RELATOR: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA, com o fim de reformar decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos do processo nº 0820258-90.2020.8.18.0140, que deferiu a tutela de urgência para determinar a redução da cobrança das mensalidades no percentual de 30% (trinta por cento), a partir do mês de maio de 2020 até o reinício das aulas presenciais.

Em suas razões recursais (id 2457876), o Agravante alega, em suma, que houve a concessão indevida do benefício da justiça gratuita, bem como a concessão da redução de 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade causará um colapso na sua gestão financeira.

Compulsando-se os autos, infere-se que há evidente irregularidade na representação processual do Agravante, tendo em vista a invalidade da procuração acostada, em que foi determinado a sua regularização, no prazo de 05 (cinco) dias (despacho id 5427545).

INTIMADO para ADOTAR as PROVIDÊNCIAS supra (advogado registou ciência da intimação em 19/11/2021), porém, o AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE.

Nesse contexto, o art. 76, §2º, I, do CPC preceitua, in litteris:

“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(...)

§2º - Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; “

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, na forma dos arts. 932, III, e parágrafo único, 1.017, § 3º, e 1.019, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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