poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0752128-46.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
AGRAVADO: FELIPE SAVIO CARDOSO TELES MONTEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. – INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO – RECURSO NÃO CONHECIDO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I - Relatório 

Cuida-se de Embargos de Declaração interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A, em face de acórdão, proferido em sede de Agravo de Instrumento nº 0702037-83.2020.8.18.0000, que manteve a decisão e determinou que o Banco apresente a cédula de crédito em sua via original.

Compulsando os autos, verifico que o Embargante cadastrou equivocadamente o presente recurso, como AGRAVO INTERNO CÍVEL, porém, o interesse era interpor Embargos de Declaração com fins prequestionatórios.

Instado a manifestar-se, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório. 

II - Fundamentação 

Em análise destes autos, entendo que o presente feito não pode ser conhecido. 

Entendo que a via inadequada eleita pelo embargante constitui erro grosseiro, não podendo aqui ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, vez que o artigo 356, §5º determina o agravo de instrumento o meio adequado para impugnar a sentença que julga parcialmente o mérito. 

Assim, o presente recurso não deve ser conhecido, em razão da impossibilidade de cabimento, ausente pressuposto objetivo da admissibilidade. 

A propósito: 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.. DECLINAÇÃO DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076244219, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 27/03/2018)

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI Nº. 9.099/95. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. INTEMPESTIVIDADE. Diante da ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade, bem como da expressa previsão legal, descabe conhecer da "apelação" interposta. Inaplicável a fungibilidade recursal, pois, além de se tratar de erro grosseiro, não se conhece do recurso interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 42 da Lei nº. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004594248, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 25/09/2013)

III - Dispositivo

Em face do exposto, não conheço do presente recurso, por ser inadequado ao caso.

Intime-se as partes sobre a presente decisão.

Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator