RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SÚMULA VINCULANTE 37). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802195-40.2020.8.18.0003 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 05/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802195-40.2020.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

 RECORRIDO: MARIA DE NAZARE PEREIRA DE ALENCAR, RENATO COELHO DE FARIAS

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI 

 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SÚMULA VINCULANTE 37). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, ajuizada por MARIA DE NAZARÉ PEREIRA DE ALENCAR em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. A parte autora alega que é servidora pública estatutária, com direito a Adicional de Tempo de Serviço. Argumenta que, embora a Lei Complementar Estadual nº 33/2003 tenha desvinculado a vantagem remuneratória do vencimento do servidor público, assegurou o pagamento da vantagem àqueles que já a percebiam. Afirma que seu benefício vem sendo concedido em valor inferior ao que entende devido, através de um valor fixo. Requer a condenação da parte ré à obrigação de atualizar o valor do Adicional Por Tempo de Serviço, implantando em folha de pagamento o valor correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) do vencimento da parte autora; a pagar a importância de R$ 37.825,50 (trinta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), referente às diferenças das parcelas vencidas e não prescritas, e pagar as diferenças acumuladas durante a tramitação do processo.

Sentença que rejeita as preliminares arguidas em contestação, mas reconhece a legitimidade direta da Fundação Piauí Previdência e, subsidiariamente, do Estado do Piauí, assim como declara prescritas as parcelas anteriores a 27/11/2015, bem como julga extintas sem resolução do mérito as parcelas vencidas após a propositura da ação, e, por fim, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar que o procedimento adotado atinente ao pagamento do adicional por tempo de serviço devido à parte autora está sendo realizado de forma incorreta, uma vez que deixaram de aplicar a porcentagem de 24% sobre o vencimento básico do cargo levando em consideração a evolução do vencimento da servidora. Condena a realizar em benefício da parte autora o pagamento da diferença das parcelas pretéritas no período de novembro de 2015 a novembro de 2020 com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, a título de adicional por tempo de serviço, mediante a aplicação do percentual de 24% sobre o respectivo vencimento de cada mês no período indicado. Determina a obrigação de realizar o apostilamento administrativo nos meses futuros do direito da parte autora referente ao pagamento do adicional por tempo de serviço mediante a aplicação da porcentagem de 24% sobre o vencimento básico do cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado.

Recurso inominado interposto por Estado do Piauí e Fundação Piauí Previdência, no qual se alega: ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, ausência de requerimento administrativo, ausência de liquidação dos pedidos formulados na inicial, prescrição da pretensão autoral; desvinculação do ATS dos vencimentos dos servidores; violação do princípio da legalidade e da independência dos poderes; violação dos artigos 167, II e 169, § 2º, da Constituição Federal; inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Requer o provimento do recurso para julgar inteiramente improcedente a ação.

Prazo para contrarrazões decorreu sem manifestação.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

            Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, entendo não merecer acolhimento, uma vez que inexiste a obrigatoriedade de a parte autora recorrer à instância administrativa para poder acessar o Judiciário no presente caso, não se tratando este de obtenção de benefício previdenciário.

            Quanto às demais preliminares e à prejudicial de mérito arguidas, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-las.

            No mérito, tenho que assiste razão ao ESTADO DO PIAUÍ. A jurisprudência pacífica do STF é no sentido de inexistir direito à atualização permanente do regime legal de reajuste de vantagem correspondente ao cargo ou função adquirida.

            A Lei Estadual Nº. 33/2003, que extinguiu o benefício da vantagem pessoal por tempo de serviço, garantiu aos servidores que já incorporaram a vantagem remuneratória o pagamento da referida vantagem, a partir da vigência daquela lei, sem nenhuma redução. Garantiu também a atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais. Por outro lado, através dos documentos acostados aos autos, verifico que inexiste qualquer redução nos vencimentos da demandante, razão pela qual o pleito recursal merece prosperar.

            A Súmula Vinculante 37 deixa claro que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos sob fundamento de isonomia. A gratificação objeto deste feito a partir da vigência da referida lei está desatrelada e não mais vinculada aos valores atribuídos à parcela que originou a sua incorporação ao patrimônio financeiro da servidora, bem como suas posteriores correções e atualizações, somente sujeitando-se às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos estaduais de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

            Não cabe ao judiciário revisar remuneração de servidor, mesmo que por extensão ou analogia, muito menos quando houver expressa proibição legal, como ocorre no caso. É este o sentido da Súmula Vinculante 37.

            Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Inominado interposto, e em consequência julgo improcedente o pedido inicial.

            Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

 

Teresina, 21/09/2022