poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0756528-69.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: MARIA VALDEGRACE DE OLIVEIRA RODRIGUES

DECISÃO TERMINATIVA

                Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão proferida pelo MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FLORIANO/PI, e que tem como agravado MARIA VALDEGRACE DE OLIVEIRA RODRIGUES.

                  Contudo, observa-se que os autos foram remetidos para 2ª Câmara Especializada Cível, sob relatoria deste Desembargador. 

Dessa forma, chamo o feito à ordem para preservar os princípios do juiz natural e da competência em razão da matéria e, assim, determinar a imediata redistribuição dos autos entre os Desembargadores das Câmaras de Direito Público, uma vez que a matéria é atinente a essas Câmaras. 

Logo, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível deste tribunal para o processamento deste recurso e determino sua imediata redistribuição, por sorteio, dentre os membros das Câmaras de Direito Público.

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

                Desembargador José James Gomes Pereira 

                                         Relator