poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0754140-96.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [ICMS/Importação]
AGRAVANTE: E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA.
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Vieram-me conclusos os autos.

Em análise do feito, constato que fora realizada a distribuição do presente recurso para a 1ª Câmara Especializada Cível, entretanto, o presente feito se faz presente em um dos casos analisáveis pelas Câmaras de Direito Público.

Em concordância com o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, são atribuições das Câmaras de Direito Público:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, bem como a remessa dos autos ao setor competente para que proceda à redistribuição do feito para uma das Câmaras de Direito Público, nos termos das disposições expostas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno deste Tribunal.

À Distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 17 de agosto de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator