EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2 No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso a omisão por não ter a Decisão Embargada, indicado qual seria o termo final do contrato infinito, qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato, haja vista, conforme contrato assinado, a taxa de juros seria 0,0% ao mês e 0,0% ao ano. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a discussão no Recurso de Apelação foi a validade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado firmado entre as partes litigantes e que o Apelado fora induzido a erro no momento da contratação, uma vez que, pretendia realizar um contrato de empréstimo consignado, contudo, a instituição financeira desvirtuou o negócio jurídico para a modalidade cartão de crédito consignado, sobre o qual, recaem juros elevados. Verifica-se, também, que o banco Apelante juntou aos autos contrato assinado pelo apelante no qual fica claro a contratação de Cartão de Crédito Consignado. 4. Portanto, entende-se que não há motivos que ensejam a desconstituição da sentença da Apelação para discutir termo final do contrato infinito e qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato. 5. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso para fins de prequestionamento e nego-lhe provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0818889-95.2019.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 22/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0818889-95.2019.8.18.0140

APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamante: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

APELADO: EDINA MARIA MENDES PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: MAILSON MARQUES ROLDAO, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2 No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso a omisão por não ter a Decisão Embargada, indicado qual seria o termo final do contrato infinito, qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato, haja vista, conforme contrato assinado, a taxa de juros seria 0,0% ao mês e 0,0% ao ano. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a discussão no Recurso de Apelação foi a validade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado firmado entre as partes litigantes e que o Apelado fora induzido a erro no momento da contratação, uma vez que, pretendia realizar um contrato de empréstimo consignado, contudo, a instituição financeira desvirtuou o negócio jurídico para a modalidade cartão de crédito consignado, sobre o qual, recaem juros elevados. Verifica-se, também, que o banco Apelante juntou aos autos contrato assinado pelo apelante no qual fica claro a contratação de Cartão de Crédito Consignado. 4. Portanto, entende-se que não há motivos que ensejam a desconstituição da sentença da Apelação para discutir termo final do contrato infinito e qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato. 5. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso para fins de prequestionamento e nego-lhe provimento.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0818889-95.2019.8.18.0140

Origem: 
APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado do(a) APELANTE: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A

APELADO: EDINA MARIA MENDES PEREIRA

Advogados do(a) APELADO: MAILSON MARQUES ROLDAO - PI15852-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 6550603) interposto por EDINA MARIA MENDES PEREIRA RODRIGUES, em face do Acórdão (ID 6495403), que à unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação, reformando a sentença para manter o status quo e indeferir os pedidos iniciais com inversão do ônus sucumbencial, em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorando os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.           

O Embargante sustenta que cabe Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, alegando a omisão por não ter a Decisão Embargada, indicado qual seria o termo final do contrato infinito, qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato, haja vista, conforme contrato assinado, a taxa de juros seria 0,0% ao mês e 0,0% ao ano.

Por fim, o Embargante requer que seja conhecido os presentes Embargos Declaratórios e acolhidos para sanar-se as omissão apontadas, quais sejam: órgão julgador indique o termo final do contrato declarado válido e legal; indique as datas em que o cartão foi utilizado para fazer compras; se manifeste sobre qual taxa de juros deva ser aplicada no contrato; e informe em qual data indicando dia, mês e ano Irão terminar os descontos.

Nas contrarrazões  o embargado requer que os Embargos de Declaração não sejam acolhidos, eis que a decisão proferida em primeiro grau, deva ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, por já onerar em demasia o embargado.

                 É, em síntese, o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO o EMBARGO DE DECLARAÇÃO.

 

II – DO MÉRITO

É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022, I, II, III do NCPC, in verbis: 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

 

Desta forma, os embargos de declaração são, na verdade, instrumento integrativo da decisão judicial, que visam corrigir vícios porventura existentes e que prejudiquem a efetivação do comando judicial.

Em regra, os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado, sendo esta apenas uma consequência da integração operada no decisum pela procedência dos aclaratórios.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso a omisão por não ter a Decisão Embargada, indicado qual seria o termo final do contrato infinito, qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato, haja vista, conforme contrato assinado, a taxa de juros seria 0,0% ao mês e 0,0% ao ano.

Compulsando os autos, verifica-se que a discussão no Recurso de Apelação foi a validade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado firmado entre as partes litigantes e que o Apelado fora induzido a erro no momento da contratação, uma vez que, pretendia realizar um contrato de empréstimo consignado, contudo, a instituição financeira desvirtuou o negócio jurídico para a modalidade cartão de crédito consignado, sobre o qual, recaem juros elevados. Verifica-se, também, que o banco Apelante juntou aos autos contrato assinado pelo apelante no qual fica claro a contratação de Cartão de Crédito Consignado.

Portanto, entende-se que não há motivos que ensejam a desconstituição da sentença da Apelação para discutir termo final do contrato infinito e qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato.

O que se observa em verdade é uma insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando o julgado devidamente fundamentado, os pontos apontados no recurso. Apesar de sucinto, há manifestação suficiente no acórdão, a qual transcrevemos:

Discute-se no presente recurso a validade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado firmado entre as partes litigantes.

O apelado aduziu na exordial que fora induzido a erro no momento da contratação, uma vez que, pretendia realizar um contrato de empréstimo consignado, contudo, a instituição financeira desvirtuou o negócio jurídico para a modalidade cartão de crédito consignado, sobre o qual, recaem juros elevados.

O Banco Apelante juntou aos autos contrato assinado pelo ora Apelado no qual fica claro a contratação de Cartão de Crédito Consignado, conforme documento juntado em contestação.

Portanto, demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se a reforma da sentença a fim de não converter o cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e manter o status quo. 

 

Pelo exposto, ante os argumentos expendidos, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

                 É o voto.

 

Teresina, 22/09/2022