RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇAS DECORRENTES DE DÉBITOS ADIMPLIDOS. CONTRATO BANCÁRIO JÁ ENCERRADO. COBRANÇA DE VALORES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há indícios de inscrição do CPF do autor em cadastros de proteção ao crédito ou de cobrança de cunho vexatório. 2. Inexistência de má-fé por parte da requerida. 3. Mera cobrança geradora de aborrecimento cotidiano. 4. Não restou demonstrada lesão aos direitos da personalidade do recorrente. 5. Danos morais não configurados. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800082-81.2019.8.18.0122 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 23/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800082-81.2019.8.18.0122

RECORRENTE: RAIMUNDO FARIAS NETO

Advogado(s) do reclamante: RENILSON NOLETO DOS SANTOS

RECORRIDO: PROLICRED SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE CREDITO E COBRANCA EIRELI

Advogado(s) do reclamado: BEATRIZ CARDOSO DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇAS DECORRENTES DE DÉBITOS ADIMPLIDOS. CONTRATO BANCÁRIO JÁ ENCERRADO. COBRANÇA DE VALORES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não há indícios de inscrição do CPF do autor em cadastros de proteção ao crédito ou de cobrança de cunho vexatório.

2. Inexistência de má-fé por parte da requerida.

3. Mera cobrança geradora de aborrecimento cotidiano.

4. Não restou demonstrada lesão aos direitos da personalidade do recorrente.

5. Danos morais não configurados.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800082-81.2019.8.18.0122
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDO FARIAS NETO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: RENILSON NOLETO DOS SANTOS - PI8375-A

RECORRIDO: PROLICRED SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE CREDITO E COBRANCA EIRELI

Advogado do(a) RECORRIDO: BEATRIZ CARDOSO DA SILVA - PI15058-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA c/c DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de cobranças indevidas em virtude de um contrato de bancário já adimplido e encerrado.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a suspensão imediata das cobranças relativas ao contrato bancário já encerrado pela parte autora. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente (ID Nº 3104031).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que em casos semelhantes o entendimento da jurisprudência é diverso do adotado na decisão recorrida (ID Nº 3104035).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 23/09/2022