EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2 No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso a omisão por não ter a Decisão Embargada, indicado qual seria o termo final do contrato infinito, qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato, haja vista, conforme contrato assinado, a taxa de juros seria 0,0% ao mês e 0,0% ao ano. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a discussão no Recurso de Apelação foi a validade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 118707527 (proposta nº 85344073) em 16/12/2016, firmado entre as partes litigantes e que segundo o apelante, seria duvidosa a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo pelos consumidores, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. Verifica-se, também, que o banco apelado juntou aos autos contrato assinado pelo apelante no qual fica claro a contratação de Cartão de Crédito Consignado. 4. Portanto, entende-se que não há motivos que ensejam a desconstituição da sentença para discutir termo final do contrato infinito, qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato. 5. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso para fins de prequestionamento e nego-lhe provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0828264-23.2019.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 22/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0828264-23.2019.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO ROSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, MAILSON MARQUES ROLDAO

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2 No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso a omisão por não ter a Decisão Embargada, indicado qual seria o termo final do contrato infinito, qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato, haja vista, conforme contrato assinado, a taxa de juros seria 0,0% ao mês e 0,0% ao ano. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a discussão no Recurso de Apelação foi a validade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 118707527 (proposta nº 85344073) em 16/12/2016, firmado entre as partes litigantes e que segundo o apelante, seria duvidosa a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo pelos consumidores, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. Verifica-se, também, que o banco apelado juntou aos autos contrato assinado pelo apelante no qual fica claro a contratação de Cartão de Crédito Consignado. 4. Portanto, entende-se que não há motivos que ensejam a desconstituição da sentença para discutir termo final do contrato infinito, qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato.  5. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso para fins de prequestionamento e nego-lhe provimento. 

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0828264-23.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO ROSA DA SILVA
 
Advogados do(a) APELANTE: MAILSON MARQUES ROLDAO - PI15852-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

RELATÓRIO 

 

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 6078716) interposto por FRANCISCO ROSA DA SILVA, em face do Acórdão (ID 5923862), que à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação mantendo a sentença de primeiro grau que julgou totalmente improcedente o pedido autoral. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, porquanto o autor não teria sido levado a erro, pois teria assinado o contrato, recebido o cartão de crédito, efetivado o desbloqueio e utilizado o cartão para realização de saques/compras, condenou o Apelante nas custas processuais e honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser cobrado nos termos do art. 98, §3, CPC.

O Embargante sustenta que cabe Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, alegando a omisão por não ter a Decisão Embargada, indicado qual seria o termo final do contrato infinito, qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato, haja vista, conforme contrato assinado, a taxa de juros seria 0,0% ao mês e 0,0% ao ano.

Por fim, o Embargante requer que seja conhecido os presentes Embargos Declaratórios e acolhidos para sanar-se as omissão apontadas, quais sejam: órgão julgador indique o termo final do contrato; indique as datas em que o cartão foi utilizado para fazer compras; se manifeste sobre qual taxa de juros deve ser aplicado no contrato.

Nas contrarrazões, o embargado requer que seja negado seguimento aos Embargos Declaratórios, ou, que seja desprovido o recurso, mantendo-se a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por seus próprios fundamentos.

                 É, em síntese, o relatório.

 

VOTO

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO o EMBARGO DE DECLARAÇÃO.

 

II – DO MÉRITO

É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022, I, II, III do NCPC, in verbis: 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

 

Desta forma, os embargos de declaração são, na verdade, instrumento integrativo da decisão judicial, que visam corrigir vícios porventura existentes e que prejudiquem a efetivação do comando judicial.

Em regra, os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado, sendo esta apenas uma consequência da integração operada no decisum pela procedência dos aclaratórios.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso a omisão por não ter a Decisão Embargada, indicado qual seria o termo final do contrato infinito, qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato, haja vista, conforme contrato assinado, a taxa de juros seria 0,0% ao mês e 0,0% ao ano.

Compulsando os autos, verifica-se que a discussão no Recurso de Apelação foi a validade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 118707527 (proposta nº 85344073) em 16/12/2016, firmado entre as partes litigantes e que segundo o apelante, seria duvidosa a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo pelos consumidores, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. Verifica-se, também, que o banco apelado juntou aos autos contrato assinado pelo apelante no qual fica claro a contratação de Cartão de Crédito Consignado.

Portanto, entende-se que não há motivos que ensejam a desconstituição da sentença para discutir termo final do contrato infinito, qual seria a taxa de juros a ser aplicado no referido contrato.

O que se observa em verdade é uma insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando o julgado devidamente fundamentado, os pontos apontados no recurso. Apesar de sucinto, há manifestação suficiente no acórdão, a qual transcrevemos:

Discute-se no presente recurso a validade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 118707527 (proposta nº 85344073) em 16/12/2016, firmado entre as partes litigantes.

O Contrato de empréstimo garantido por cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC - em benefício previdenciário tem previsão na Lei nº. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Configura-se, desta feita, a ciência dos atos praticados na realização da contratação do cartão de crédito consignado, mesmo que o ora apelante afirme não ter pactuado com a instituição ré – o que foi devidamente rechaçado pelas provas constantes nos autos.

Portanto, entende-se que não há motivos que ensejam a desconstituição da sentença de piso e sua eventual reforma para julgar procedente o feito, visto que não se consubstanciam elementos suficientes nos autos a demonstrar o direito pretendido pelo autor, ora apelante.

 

 

Pelo exposto, ante os argumentos expendidos, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

                 É o voto.

 

Teresina, 20/09/2022