EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1011. PROCESSO DISTRIBUÍDO APÓS 26/11/2010. CONTRATOS DE SEGURO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATUANDO EM DEFESA DA FCVS. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No julgamento do Recurso Extraordinário utilizado como leading case acima citado, no dia 26/06/2020, o tema 1011, do Supremo Tribunal Federal, oriundo da admissibilidade da Repercussão Geral, foi fixado com a seguinte tese: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual. A Caixa Econômica Federal afirmou possuir total interesse na presente demanda, uma vez que todos os contratos possuem apólice pública, logo, a remessa dos autos para a Justiça Federal é medida que se impõe com base na tese 1011 do Supremo Tribunal Federal, estabelecida em sede de Repercussão Geral. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752053-41.2020.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752053-41.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: LUIZ PEREIRA DE ARAUJO, MARIA DAS DORES VIANA SILVA, ALDENICIO GOMES CORREA, MARIA DAS GRACAS CAMPELO MARQUES, SEVERINO DE ASSIS PACHECO, SILVANA RAQUEL PEREIRA DA SILVA, ELISANE PACHECO UCHOA, MARIA DE LOURDES ABREU ROSA, AGNALDO ARAUJO DE MACEDO, JOSE GREGORIO DE SOUZA NETO

Advogado(s): MARIA CRISTINA DUTRA DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CRISTINA DUTRA DE FREITAS

AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1011. PROCESSO DISTRIBUÍDO APÓS 26/11/2010. CONTRATOS DE SEGURO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATUANDO EM DEFESA DA FCVS. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No julgamento do Recurso Extraordinário utilizado como leading case acima citado, no dia 26/06/2020, o tema 1011, do Supremo Tribunal Federal, oriundo da admissibilidade da Repercussão Geral, foi fixado com a seguinte tese: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual. A Caixa Econômica Federal afirmou possuir total interesse na presente demanda, uma vez que todos os contratos possuem apólice pública, logo, a remessa dos autos para a Justiça Federal é medida que se impõe com base na tese 1011 do Supremo Tribunal Federal, estabelecida em sede de Repercussão Geral. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal, interposto por LUIZ PEREIRA DE ARAÚJO E OUTROS, devidamente qualificados e representados nos autos da Ação de Indenização de Seguro Habitacional, com pedido de tutela antecipada, proposta em face da CAIXA SEGURADORA S.A, já devidamente qualificada nos autos.

Nos autos do processo nº 0007143-45.2014.8.18.0140, Ação de Indenização de Seguro Habitacional, a Magistrada da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina determinou a remessa do mesmo para a Justiça Federal, a fim de que nos termos da súmula 150 do STJ decida sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, autarquia federal, no presente feito. Vejamos decisão constante no id.: 1617815.

Consoante explanado pelo Requerido, compete única e exclusivamente à Justiça Federal dizer se existe ou não interesse jurídico ou até mesmo econômico da aludida pessoa jurídica de direito público na composição da presente lide. Este é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Enunciado 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Enunciado 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Pois bem, em face do art. 109, inc. I, da Constituição Federal de 1988, determino a remessa dos presentes autos para a Justiça Federal, a fim de que nos termos da súmula 150 do STJ decida sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, autarquia federal, no presente feito.

Intime-se. Cumpra-se.

            Da decisão, os Agravantes interpuseram o recurso de Agravo de Instrumento, ora em julgamento, pleiteando a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, e deferir antecipação de tutela recursal, determinando o prosseguimento do feito perante a Justiça Estadual. No mérito pugnam pela confirmação da antecipação da tutela recursal, para reformar a decisão combatida e reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide.

            A empresa agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, o qual ratifica os termos da decisão agravada, quanto à necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal.

            É o breve relatório.

VOTO

 

Inicialmente, destaco que a respeito da controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do sistema financeiro de habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal ou Estadual para o processamento e julgamento de ações dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria, em julgamento realizado no dia 04/10/2018, utilizando como leading case o Recurso Extraordinário 827996 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

 No julgamento do Recurso Extraordinário utilizado como leading case acima citado, no dia 26/06/2020, o tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, oriundo da admissibilidade da Repercussão Geral, foi fixado com a seguinte tese:

1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. 

Podemos destrinchar o entendimento em três pontos:

1. processo em trâmite no dia 26/11/2010, sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devem os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011;

2. processo em trâmite no dia 26/11/2010, com sentença de mérito (na fase de conhecimento), pode a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença

3. Processos após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. 

Ao fazer conjugação da demanda em julgamento com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, é de fundamental importância o encaixe do tópico 2 da tese constante do acórdão, ora tópico 3 acima destrinchado, ao caso concreto.

O citado tópico dispõe que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.”

A presente demanda em julgamento foi distribuída no dia 10/04/2014, ou seja, em data posterior à data estipulada na tese fixada, qual seja, 26/11/2010. A competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a Caixa Econômica Federal atue em defesa do FCVS é da competência da Justiça Federal.

Porém, conforme expressamente destacado na tese fixada, a apólice vinculada ao contrato de seguro deve ser pública, mesmo porque nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado – ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e, portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal.

Por outro lado, quando envolver apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas.

Quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal, assim preceitua a Lei 12.409/11:

Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.

§ 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. 

§ 2º Para fins do disposto no § 1º , deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. 

{…}

Para sintetizar o entendimento, trago importante trecho presente na página 45 do acórdão RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.996 PARANÁ – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1011.

Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual.

            Ainda utilizando como base o mencionado acórdão paradigma da fixação da tese de repercussão geral, destaco outro trecho expresso na página 51, que assim dispõe:

Entretanto, é fato inconteste que, desde a edição da MP 513/2010, a Caixa Econômica Federal assumiu a condição jurídica de defesa do FCVS, na posição de administradora, razão pela qual, aventada essa questão pelas seguradoras, o magistrado processante deveria ouvir aquela empresa pública federal, que seria instada a se manifestar. Esta aquiescendo, o feito deveria ser remetido imediatamente à Justiça Federal, que passaria a analisar o preenchimento dos requisitos legais; ou rejeitando, os autos permaneceriam na Justiça Estadual.

            Este foi o procedimento no caso concreto, pois conforme decisão do Magistrado de 1º grau, após manifestação de interesse jurídico por parte da Caixa Econômica Federal, constante no id.: 6100479, houve decisão remetendo o feito para a Justiça Federal.

            Adentro, neste momento, em fundamental ponto para o deslinde do julgamento, qual seja, apólice pública e manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal.

            Conforme exposto em linhas acima, a apólice vinculada ao contrato de seguro deve ser pública, comprometendo diretamente o FCVS, para que exista interesse jurídico da Caixa Econômica Federal.

            O artigo 1 º-A da Lei 12.409 estabelece:

Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.

{…}

§ 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual.

            Da análise dos autos, mais precisamente no id.: 6100479, observo que a Caixa Econômica Federal identificou o vínculo de apólice pública, ramo 66, com todos os autores.

            No mesmo id, informou que na qualidade de administradora do SH – Seguro Habitacional e do FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais, possui interesse na presente demanda.

            Observa-se, claramente, que a Caixa Econômica Federal afirmou possuir interesse na presente demanda, uma vez que todos os requerentes são beneficiários de contratos que possuem apólice pública, logo, a remessa dos autos para a Justiça Federal é medida que se impõe com base na tese 1011 do Supremo Tribunal Federal, estabelecida em sede de Repercussão Geral.

            Segue ementa do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.996 PARANÁ - TEMA 1011 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Repercussão Geral.

Órgão julgador: Tribunal Pleno 

Relator(a): Min. GILMAR MENDES 

Julgamento: 29/06/2020 

Publicação: 21/08/2020 

Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.

 

         Por todo exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, voto pelo seu improvimento, devendo os autos serem remetidos para a Justiça Federal, em razão de serem todos os autores beneficiários de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66), tendo por base a irrestrita observância à tese firmada em sede de Repercussão Geral, tema 1011 do Supremo Tribunal Federal.

            É como voto.

           

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - Portaria (Presidência) Nº 1822/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 10 de agosto de 202218. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 23 a 30 de setembro de 2022.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO