JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS NO PRAZO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. “CART CRED ANUID”. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801635-62.2021.8.18.0036 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 23/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801635-62.2021.8.18.0036

RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS NO PRAZO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. “CART CRED ANUID”. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801635-62.2021.8.18.0036
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA NASCIMENTO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que verificou a realização de desconto indevidos na sua conta bancária referente a cobranças não contratadas. Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 774,90 (setecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), a título de repetição de indébito, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) da data da citação válida. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente (ID 7681951).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a prejudicial de prescrição e, no mérito, a manutenção da relação contratual e respectivo débito; a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva, a inexistência de nexo causal, a inexistência de defeito na prestação de serviço. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 7681956).

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.  

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado 

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 23/09/2022