EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. RATEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. quando a perícia for determinada de ofício pelo magistrado ou requerida por ambas as partes, os honorários periciais serão rateados. 2. Recurso Improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752591-22.2020.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752591-22.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: HELENA LUSTOSA NOGUEIRA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: URBANO LUSTOSA NOGUEIRA DE ARAUJO FILHO

AGRAVADO: TRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A.

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO ALVES SOARES, CHRISTINA BAGGIO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. RATEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1.  quando a perícia for determinada de ofício pelo magistrado ou requerida por ambas as partes, os honorários periciais serão rateados.

2. Recurso Improvido.

 

I. RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HELENA LUSTOSA NOGUEIRA DE ARAÚJO, contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá – PI, nos autos da Ação de Servidão Administrativa c/ pedido de imissão na posse (Processo n.° 0000260-10.2016.8.18.0109) ajuizada por TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO ELETRICIDADE S/A, ora agravado.

Na decisão recorrida, o juízo a quo deferiu o pedido de realização de prova pericial e determinou o rateio dos honorários periciais.

Em suas razões, o agravante sustenta que, nas ações de imissão de posse, os honorários devem ser arcados exclusivamente pela parte autora.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para determinar que o agravado arque exclusivamente com os honorários periciais.

Em decisão de 1675286, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado no recurso.

Intimada, a parte agravada a parte agravada apresentou contrarrazões, na qual refutou os argumentos expendidos pela parte agravante aduzindo, em suma, não possuir esta os requisitos para a concessão da benesse. Pugnou pelo improvimento do recurso (ID 3835799).

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 4810870).

Vieram-me os autos conclusos.

Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento, a teor do disposto no art. 1.020 do CPC/2015.

Cumpra-se.

 

 

VOTO

 

II. FUNDAMENTAÇÃO 

II. 1. Requisitos de Admissibilidade 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. 

II. 2. Preliminares 

Não foram suscitadas preliminares. 

II.3. Do Mérito Recursal 

O presente recurso de agravo de instrumento tem como objeto o inconformismo de HELENA LUSTOSA NOGUEIRA DE ARAÚJO, ora agravante, com a decisão do juízo a quo, que determinou o rateio dos honorários sucumbenciais.

Versa a ação na origem acerca de instituição de servidão administrativa formulada pela parte ora agravada visando a construção, manutenção, conservação e inspeção de trecho de linha de transmissão de energia elétrica na propriedade da ora agravante.

A fim de instruir a ação, ambas as partes requereram a produção de prova pericial.

Acerca do custeio da prova pericial, dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil:

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Verifica-se, do artigo supra que, quando a perícia for determinada de ofício pelo magistrado ou requerida por ambas as partes, os honorários periciais serão rateados. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIDO PELAS PARTES. RATEIO. 1. O valor dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes, quando esta for requerida entre as partes e necessária ao deslinde do conflito. Inteligência do artigo 95 do Código de Processo Civil. 2. Conforme artigo 82 do Código de Processo Civil, o vencido reembolsará, ao final do processo, as despesas com honorários periciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.  4. Agravo interno prejudicado.  
(Acórdão 1356179, 07282989120208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 28/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Desta forma, não merece reforma a decisão de primeiro grau porquanto os honorários periciais devem ser rateados entre as partes. 

III. DECISÃO 

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO a fim de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.