poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0001071-33.2016.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: RAIMUNDO GOMES FERREIRA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de suposta Apelação Cível interposta por Raimundo Gomes Ferreira, inconformado com sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Verifica-se em id. 5965024, que houve equívoco quanto a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso ora interposto, trata-se de embargos de declaração (id. 5965017 pág. 151 a 155) contra a sentença proferida pelo juízo de piso, onde compete a este julgar os presentes.

Assim, apesar do equívoco quanto à remessa dos autos, CHAMO O FEITO A ORDEM, para tornar sem efeito a decisão que procedeu ao juízo de admissibilidade recursal nesta Instância Superior (Id. n° 6172004) e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda com a devolução dos presentes autos ao juízo de origem, para o devido processamento e julgamento dos embargos interpostos, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator