poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0004144-15.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar, Violação aos Princípios Administrativos]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI

AGRAVADO: ANTONIO LUIZ SARAIVA MOREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Tratam os presentes autos de AGRAVO INTERNO interposto pelo INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI, em face da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0009838-96.2017.8.18.0000.

Pois bem. Consultando o sítio deste Tribunal de Justiça, verifica-se que o  referido Mandado de Segurança está sob a relatoria do Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Sendo assim, o presente recurso deveria ter sido distribuído por prevenção de magistrado, em acatamento às disposições contidas no CPC:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

(...)

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

 (…)

 Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

 Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 

Ante aos fundamentos retro expendidos, declaro a incompetência deste Relator e determino a  redistribuição, por prevenção, devendo recair sob a relatoria do Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, observadas as formalidades legais.

Encaminhem-se os autos à Distribuição para as providências pertinentes, dando-se, por outro lado, baixa no meu acervo.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                                    Relator