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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800161-16.2017.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
APELADO: RAIMUNDO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO - ME

DECISÃO TERMINATIVA

Apelação CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do cpc. Recurso de apelação. Indeferimento da justiça gratuita e FALTA DE PREPARO. Intimação de emenda à inicial. Inércia. DESERÇÃO. Recurso não conhecido. Sem a prova do preparo, não é de se conhecer do recurso, ante a ocorrência de deserção. Recurso não conhecido.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Cardoso de Oliveira Filho contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, promovida pelo Bradesco Administradora de Consórcios LTDA, ora apelado. A referida sentença foi conclusiva pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo requerido, ora apelante, denegação do pedido de levantamento de valores consignados em juízo e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º CPC) e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.

Devidamente intimado o recorrente, para que no prazo de 10 (dez) dias promovesse a juntada de documentos idôneos que comprovassem sua situação financeira aos autos, o apelante quedou-se inerte.

Devidamente intimado para efetuar o preparo deste recurso, sob pena de deserção, o apelante também não se manifestou, conforme certidão de id. 7048574.

Autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Na forma do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: “o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Trata-se de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual, à exceção das hipóteses legais de dispensa de sua realização, deverá ser comprovado no ato de interposição ou, então, no prazo estabelecido.

No caso, o presente recurso de apelação, após indeferimento da Justiça gratuita, a Requerente, após intimação para comprovação do pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo sem demonstrar o preparo.

Nos termos do art. 99 do CPC:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”

Ainda nos termos do CPC, assim dispõe o art. 1007, em seu § 4°:

Art. 1007, § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Nesse mesmo sentido temos os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA. PRECLUSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO NÃO DEMONSTRADO. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO NCPC. SÚMULA Nº 187 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 3. A simples afirmação da parte de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não basta para afastar a pena de deserção imposta pela Súmula nº 187 do STJ. Precedentes. 4. Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC e da já citada Súmula nº 187 desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018) (Grifou-se)

Diante do exposto, ausente está o requisito extrínseco de admissibilidade e, portanto, o não conhecimento da apelação é medida que se impõe, conforme o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.^.

Determino, ainda, a correção dos polos ativo e passivo no sistema PJE- 2º grau, posto que equivocamente consta como apelante a instituição financeira e como apelado Raimundo Cardoso de Oliveira Filho- ME.

À Coordenadoria Cível para as providências e baixas necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.