poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0002858-80.2010.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cálculo de ICMS "por dentro", Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE NAZARIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EXTINÇÃO. 

Vistos, etc…

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Teresina/PI, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Teresina/PI, tendo como agravado o MUNICÍPIO DE NAZÁRIA/PI. 

Sustenta que: 

Trata-se de demanda referente à repartição tributária de receita oriunda de ICMS para o ano de 2010, com adoção do critério do cálculo do índice de repasse do ICMS ao Município de Nazária, nos termos do art. 4º, § único, inc. II, da LC Estadual nº 5.001/98. Ocorre que a matéria também é objeto de processo de Ação de Revisão de índice de ICMS nº 3902009 e Apelação/Remessa Necessária nº 2011.0001.000321-7, desta feita, referente aos índices finais de participação no produto de arrecadação do ICMS para o ano de 2009, cuja decisão conheceu do recurso de Apelação interposto pelo Município de Teresina, porém negou-lhe provimento, haja vista o afastamento da preliminar de incompetência e alegação de inconstitucionalidade incidental do art. 4º caput e § único, da LC Estadual nº 5.001/98, sendo assim favorável ao Município de Nazária. 

O Município agravante atravessou a petição Id 5104290, pag. 5, para “manifestar ciência da decisão, a saber, de perda do objeto do recurso de Agravo de instrumento do Município de Teresina, face sentença proferida, inclusive, favorável a esta Municipalidade”.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato.

Decido monocraticamente.

O agravo de instrumento é o recurso interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição, cuja existência perdura enquanto não vier decisão definitiva no processo originário.

Mesmo com a interposição do agravo, o andamento do processo, em sua origem, não fica sobrestado.

Na forma aventada, o Município agravante informa que o feito principal foi julgado, tendo, inclusive, havido o trânsito em julgado.

Desse modo, com a superveniência da sentença, exaure o objeto do recurso de agravo, porquanto, interposto em face de decisão interlocutória, substituída pela sentença.

Assim, o presente recurso deve ser extinto em razão da perda superveniente do seu objeto. Aliás, nesse sentido é a farta jurisprudência em nossos Tribunais, como ilustra o aresto seguinte:

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DE TODAS AS PRELIMINARES E DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE DISPENSA EXPLICITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. 2 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. (...). 6 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (ED 1467609 PE. Relator(a):Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento: 25/03/2015. Órgão Julgador:2ª Câmara Cível. Publicação:06/04/2015).

Evidenciada a perda do objeto, resta prejudicado o presente recurso.

A regra do artigo 932, III, CPC, dispõe que cabe ao relator apreciar e decidir acerca de recurso nesta situação, impondo-se, neste caso, a negativa de seguimento a recurso prejudicado, isto é, superado por fato que lhe provoque a perda do objeto. Nesse ponto, a orientação doutrinária de Barbosa Moreira ensina que (…) diz-se prejudicado o recurso quando o mesmo perde o objeto, e, por conseguinte, cai no vazio o pedido de reforma ou anulação.

Destarte, com o julgamento da ação originária, em cujo bojo exarou-se a decisão interlocutória ensejadora do presente recurso, esvaiu-se o objeto da vertente irresignação, nada mais havendo a ser apreciado nesta querela recursal.

Do exposto e considerando o que consta dos autos, declaro extinto o recurso em razão da superveniência da sentença, e, via de consequência, nego-lhe seguimento, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC.

Intimações e notificações necessárias. Publique-se.

Independente do trânsito em julgado, com a baixa na distribuição, arquivem-se os autos, cientificando as partes.

Cumpra-se.

Teresina, data no sistema

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator