APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. SEGUNDO TURNO. SERVIÇO PRESTADO EM DOIS TURNOS. DIREITO A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As provas dos autos comprovam a prestação do serviço do autor em segunda jornada, em janeiro de 2020, o que lhe assegura, sob pena de enriquecimento sem causa do apelante, a correspondente contraprestação. 2. Em que pese a discricionariedade do Município para a revogação do segundo turno para os professores da rede pública municipal, a despeito de ter constado expressamente do ato em foco que o mesmo tinha efeito retroativo, a remuneração correspondente ao mês em questão é devida até a data do efetivo desligamento, em atenção ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Sendo assim, a parte autora faz jus ao recebimento do pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020, sendo imperioso a manutenção da sentença recorrida. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e, com fulcro no art. 85, §º 11, do Código de Processo Civil, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados na sentença. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801331-74.2020.8.18.0076 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 05/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801331-74.2020.8.18.0076

APELANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

 

APELADO: RAKIVAN GOMES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. SEGUNDO TURNO. SERVIÇO PRESTADO EM DOIS TURNOS. DIREITO A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. As provas dos autos comprovam a prestação do serviço do autor em segunda jornada, em janeiro de 2020, o que lhe assegura, sob pena de enriquecimento sem causa do apelante, a correspondente contraprestação.

2. Em que pese a discricionariedade do Município para a revogação do segundo turno para os professores da rede pública municipal, a despeito de ter constado expressamente do ato em foco que o mesmo tinha efeito retroativo, a remuneração correspondente ao mês em questão é devida até a data do efetivo desligamento, em atenção ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

3. Sendo assim, a parte autora faz jus ao recebimento do pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020, sendo imperioso a manutenção da sentença recorrida.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

Decisão: 

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e, com fulcro no art. 85, §º 11, do Código de Processo Civil, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados na sentença.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801331-74.2020.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
APELADO: RAKIVAN GOMES DE CARVALHO
Advogado do(a) APELADO: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de União-PI, em face da sentença de id 6006040, fls. 01/02, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União-PI que, nos autos da ação de nulidade de ato administrativo e cobrança, julgou procedente a demanda proposta por Rakivan Gomes de Carvalho, para condenar o requerido ao pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020.

Na exordial da petição inicial (id 6006028, fls. 01/10), o autor aduziu que é servidor público do Município de União-PI e foi admitido mediante concurso público em 01/12/2001, para o cargo de Professor, jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

Narrou que, em janeiro/2018, por conveniência, oportunidade e necessidade, o Município requerido concedeu ao requerente a segunda jornada de trabalho (20 horas) com prazo indeterminado, também chamado de segundo turno.

Alegou que o ente público pagava ao servidor, pela segunda jornada de trabalho (20 horas), a quantia de R$ 1.560,83 (hum mil, quinhentos e sessenta reais, oitenta e três centavos), valor equivalente ao vencimento do seu enquadramento no cargo efetivo correspondente a classe e nível, no termos da Lei Municipal nº. 577/2011.

Aduziu que, no dia 27/01/2020, o servidor foi surpreendido por meio das redes sociais com a convocação pela Municipalidade para renovação de contratos e atualização de portarias de segundo turno, ocasião em que ficou ciente que a sua portaria, concedida em janeiro/2018, fora revogada de forma unilateral, sem comunicação prévia, através do Decreto Municipal nº. 52/2019.

Mencionou que o Município réu se recusou a realizar o pagamento da segunda jornada à parte autora, referente ao período de janeiro/2020.

Com base em tais fatos, o autor requereu a condenação do município requerido, ao pagamento referente à segunda jornada, do período de janeiro/2020.

Contestação apresentada em id 6006036, fls. 01/05.

Sobreveio, então, a sentença, ora impugnada (id 6006040, fls. 01/02), julgando procedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de União-PI ao pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020.

Inconformado com a sentença proferida nos autos, o Município de União-PI interpôs apelação (id 6006043, fls. 01/06) onde pugnou pela reforma da r. sentença, julgando improcedente a demanda, alegando o descabimento das cobranças pleiteadas e a validade do ato administrativo.

As contrarrazões foram apresentadas em id 6006046, fls. 01/13.

O Ministério Público Superior deixou de opinar no feito, ante a inexistência de interesse processual (id 7063670, fls. 01/02).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

 

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de União-PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0801331-74.2020.8.18.0076, que o apelado propôs em face do Município Apelante, visando o recebimento pelo laboro no segundo turno do magistério referente ao mês de janeiro de 2020.

Em id 6006040, fls. 01/02, o MM. Juiz a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020.

Irresignado, o Município de União/PI interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da r. sentença, julgando improcedente a demanda, alegando o descabimento das cobranças pleiteadas e a validade do ato administrativo.

O MM. Juiz a quo fundamentou a sentença atacada nos seguintes termos:

Fora juntado, com a inicial, a cópia do Decreto nº 52/2019, onde se observa em seu artigo 2º que o mesmo “entrará em vigor na da tá da sua publicação produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2020”, tendo este sido publicado em 24/01/2020. Observa-se que referido Decreto está em desacordo com a legislação e jurisprudências vigentes já que, neste caso, não há a possibilidade de retroatividade da Lei. Importante destacar que o que se discute nos presentes autos não é a legalidade de referido Decreto e sua discricionariedade, mas sim sua irretroatividade. Assim, cabe a este Juízo apreciar se referido Decreto foi sancionado dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade, considerando que, conforme dispõe o artigo 37,caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desta forma, em que pese a discricionariedade do Município para a revogação do segundo turno para os professores da rede pública municipal, a despeito de ter constado expressamente do ato em foco que o mesmo tinha efeito retroativo, a remuneração correspondente ao mês em questão é devida até a data do efetivo desligamento, em atenção ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

(…)

Não cabe ao servidor arcar com a morosidade do Ente Público em publicar seus Atos Administrativos. Sendo assim, a parte autora faz jus ao recebimento do pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Requerido ao pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária, a ser calculada com base no IPCA-E (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Recurso Repetitivo) e de juros moratórios com base no índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (406 e 405, do CC) (fls. 01/02, id 6006040).

As provas acostadas aos autos comprovam a prestação do serviço do autor em segunda jornada em janeiro de 2020, o que lhe assegura, sob pena de enriquecimento sem causa do apelante, a correspondente contraprestação.

Conforme fundamentos expendidos na sentença atacada, em que pese a discricionariedade do Município para a revogação do segundo turno para os professores da rede pública municipal, a despeito de ter constado expressamente do ato em foco que o mesmo tinha efeito retroativo, a remuneração correspondente ao mês em questão é devida até a data do efetivo desligamento, em atenção ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

Posto isso, a parte autora faz jus ao recebimento do pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020, sendo imperioso a manutenção da sentença recorrida.

Por fim, com fulcro no art. 85, §º 11, do Código de Processo Civil, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados na sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e, com fulcro no art. 85, §º 11, do Código de Processo Civil, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados na sentença.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e, com fulcro no art. 85, §º 11, do Código de Processo Civil, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados na sentença.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desa. Eulália Maria Pinheiro, Des. Erivan José da Silva Lopes, e Des. Joaquim Dias de Santana Filho.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e três aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (23 a 30/09/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator 

 

Teresina, 05/10/2022