APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000209-43.2019.8.18.0028 ÓRGÃO:2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Floriano/ 1° Vara RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Francisco Ferreira Dos Santos DEFENSOR PÚBLICO: Eduardo Ferreira Lopes APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEÇA RECURSAL GENÉRICA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Da análise do recurso interposto, verifico que a defesa não apresentou, no decorrer da peça, qualquer argumento concreto capaz de respaldar as pretensões defensivas, tendo requerido, genericamente: a) desclassificação para lesão corporal leve; b) alternativamente, desclassificação para vias de fato; c) reconhecimento da legítima defesa; d) reconhecimento da inimputabilidade pela embriaguez completa fortuita; e) reconhecimento da confissão; f) aplicação da detração penal; g) aplicação da pena no mínimo legal; h) reconhecimento do princípio da insignificância; i) reconhecimento da tentativa. Inicialmente, destaco que, muito embora a apelação tenha efeito devolutivo, o exame dos recursos criminais é limitado pelo princípio da dialeticidade, devendo a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica. Da análise das pretensões elencadas, observa-se generalidade, sem indicação de quais pontos residem a insatisfação, além da menção de fatos que não se amoldam ao caso concreto, como o requerimento relativo à absolvição do delito de lesão corporal leve e desclassificação para vias de fato. Além disso, note-se que os pleitos relativos à aplicação da pena no mínimo legal e do direito de apelar em liberdade já foram reconhecidos na sentença, de modo que a defesa carece de interesse recursal.Assim, estando o recurso assentado sobre bases e fundamentos que não se coadunam com a sentença atacada, resta inobservado o princípio da dialeticidade recursal, o que implicaria no seu não conhecimento. 2. Por sua vez, a análise do feito revela estar a sentença embasada em provas robustas da autoria e da materialidade delitivas, justificando a condenação do réu pela prática da contravenção penal vias de fato. Os elementos constantes nos autos comprovam de forma satisfatória que o acusado, valendo-se da relação doméstica e familiar que tem com a vítima, sua sobrinha, praticou a contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreto 3.688/41, cuja caracterização se dá quando alguém atenta contra a incolumidade física de outrem sem deixar lesões corporais. Além disso, o estado de embriaguez não exclui a tipicidade da conduta, quando este se colocou nesta situação de forma voluntária ou culposa. Importa salientar ainda que, a despeito de vítima e réu estarem vivendo harmonicamente, tal situação não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade pelos atos praticados. Portanto, o posterior perdão da vítima não implica em absolvição, tampouco, na desnecessidade de aplicação de pena, haja vista que a contravenção penal vias de fato se procede mediante ação penal pública incondicionada e qualquer forma de violência contra a pessoa possui relevante valor penal. 3. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000209-43.2019.8.18.0028 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/09/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000209-43.2019.8.18.0028

ÓRGÃO:2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Floriano/ 1° Vara

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Francisco Ferreira Dos Santos

DEFENSOR PÚBLICO: Eduardo Ferreira Lopes

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEÇA RECURSAL GENÉRICA.RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Da análise do recurso interposto, verifico que a defesa não apresentou, no decorrer da peça, qualquer argumento concreto capaz de respaldar as pretensões defensivas, tendo requerido, genericamente:  a) desclassificação para lesão corporal leve; b) alternativamente, desclassificação para vias de fato; c)  reconhecimento da legítima defesa; d)  reconhecimento da inimputabilidade pela embriaguez completa fortuita; e) reconhecimento da confissão; f) aplicação da detração penal; g) aplicação da pena no mínimo legal; h)  reconhecimento do princípio da insignificância; i)  reconhecimento da tentativa. Inicialmente, destaco que, muito embora a apelação tenha efeito devolutivo, o exame dos recursos criminais é limitado pelo princípio da dialeticidade, devendo a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica. Da análise das pretensões elencadas, observa-se generalidade, sem indicação de quais pontos residem a insatisfação, além da menção de fatos que não se amoldam ao caso concreto, como o requerimento relativo à absolvição do delito de lesão corporal leve e desclassificação para vias de fato. Além disso, note-se que os pleitos relativos à aplicação da pena no mínimo legal e do direito de apelar em liberdade já foram reconhecidos na sentença, de modo que a defesa carece de interesse recursal.Assim, estando o recurso assentado sobre bases e fundamentos que não se coadunam com a sentença atacada, resta inobservado o princípio da dialeticidade recursal, o que implicaria no seu não conhecimento.

 2. Por sua vez, a análise do feito revela estar a sentença embasada em provas robustas da autoria e da materialidade delitivas, justificando a condenação do réu pela prática da contravenção penal vias de fato. Os elementos constantes nos autos comprovam de forma satisfatória que o acusado, valendo-se da relação doméstica e familiar que tem com a vítima, sua sobrinha, praticou a contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreto 3.688/41, cuja caracterização se dá quando alguém atenta contra a incolumidade física de outrem sem deixar lesões corporais. Além disso, o estado de embriaguez não exclui a tipicidade da conduta, quando este se colocou nesta situação de forma voluntária ou culposa. Importa salientar ainda que, a despeito de vítima e réu estarem vivendo harmonicamente, tal situação não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade pelos atos praticados. Portanto, o posterior perdão da vítima  não implica em absolvição, tampouco, na desnecessidade de aplicação de pena, haja vista que a contravenção penal vias de fato se procede mediante ação penal pública incondicionada e qualquer forma de violência contra a pessoa possui relevante valor penal.

3. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos". 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 09/09/2022).

 

 

RELATÓRIO

Des. Erivan José da Silva Lopes (Relator):

 

 Apelação Criminal interposta por Francisco Ferreira Dos Santos contra sentença que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 21 do Decreto Lei n° 3.688/41 c/c art. 5º, I e art.7º, I da Lei 11.340/2006 à uma pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, a ser cumprida em regime aberto.

 Em razões recursais, o apelante pugna, em resumo, pela: a) desclassificação para lesão corporal leve; b) alternativamente, desclassificação para vias de fato; c) pelo reconhecimento da legítima defesa; d) pelo reconhecimento da inimputabilidade pela embriaguez completa fortuita; e) pelo reconhecimento da confissão; f) pela aplicação da detração penal; g) pela aplicação da pena no mínimo legal; h) pelo reconhecimento do princípio da insignificância; i) pelo reconhecimento da tentativa.

O representante do Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões pugnando pelo parcial conhecimento e improvimento do recurso na parte conhecida, para que seja a sentença mantida nos seus ulteriores termos.

 Instada, a Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da presente apelação, tendo em vista a ausência de interesse recursal, bem como em razão da supressão de instância.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

 

Consta na denúncia que no dia 31 de janeiro de 2019, por volta das 22h30min, na residência da vítima, o denunciado FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS praticou VIAS DE FATO contra a vítima ROSÂNGELA FERREIRA DOS SANTOS ABREU. Por ocasião dos fatos, a vítima estava em sua residência, juntamente com MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (avó da vítima) e LAUANE LEITE MAIA (amiga da vítima), quando o denunciado chegou a sua casa embriagado reclamando com a comida da sua avó, ROSANGELA FERREIRA então foi até a cozinha pra saber o que estava acontecendo, momento em que o denunciado começou a xingá-la. Em seguida o Denunciado empurrou a vítima, sendo que só foi parado porque o filho daquele conseguiu contê-lo.

 

Da análise do recurso interposto, verifico que a defesa não apresentou, no decorrer da peça, qualquer argumento concreto capaz de respaldar as pretensões defensivas, tendo requerido, genericamente:  a) desclassificação para lesão corporal leve; b) alternativamente, desclassificação para vias de fato; c) pelo reconhecimento da legítima defesa; d) pelo reconhecimento da inimputabilidade pela embriaguez completa fortuita; e) pelo reconhecimento da confissão; f) pela aplicação da detração penal; g) subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal; h) pelo reconhecimento do princípio da insignificância; i) pelo reconhecimento da tentativa.

Inicialmente, destaco que, muito embora a apelação tenha efeito devolutivo, o exame dos recursos criminais é limitado pelo princípio da dialeticidade, devendo a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica.

 Da análise das pretensões elencadas, observa-se generalidade, sem indicação de quais pontos residem a insatisfação, além da menção de fatos que não se amoldam ao caso concreto, como o requerimento relativo à absolvição do delito de lesão corporal leve e desclassificação para vias de fato.

 

Além disso, note-se que os pleitos relativos à aplicação da pena no mínimo legal e do direito de apelar em liberdade já foram reconhecidos na sentença, de modo que a defesa carece de interesse recursal.

 

Assim, estando o recurso assentado sobre bases e fundamentos que não se coadunam com a sentença atacada, resta inobservado o princípio da dialeticidade recursal, o que implicaria no seu não conhecimento.

Apesar de os pedidos terem sido feitos genericamente, a análise do feito revela estar a sentença embasada em provas robustas da autoria e da materialidade delitivas, justificando a condenação do réu pela prática da contravenção penal vias de fato. Confira-se:

(...) Na espécie, a materialidade e autoria do delito restaram provadas por meio da prova oral produzida.

A vítima Rosângela Ferreira dos Santos Abreu, declarou (mídia-fl. 72): que ele é meu tio; que naquela época ele bebia muito, a gente mora na mesma residência que ocorreu esse desentendimento; que após um certo tempo eu morei em outra residência e hoje eu já voltei para casa e a gente já se fala, então ocorreu um consenso familiar e ele acatou os conselhos da família para quando chegar bêbado em casa ir só se deitar; que hoje a gente se fala, mas antes sim havia um atrito, hoje em dia não tem mais; que ele chegou em casa e estava o filho dele (Francielton), a minha amiga (Lauane), a minha vó, que é mãe dele (Maria José) e ele vinha embriagado e estava reclamando da comida, eu fui só saber o que era, até então que ocorreu a discussão; que eu estava fora da residência, estava na calçada quando ele chegou, estava eu, o filho dele e essa minha amiga (Lauane); que estava conversando quando escutei o barulho na cozinha, eu fui saber o que era que estava acontecendo, ocorreu a discussão, a gente se empurrou, o filho dele entrou no meio, pediu para ele parar com aquilo e ocorreu os xingamentos; que não o empurrei também porque o filho dele entrou pelo meio, o filho dele pediu para a gente parar com aquilo por conta da minha vó e mãe dele; que é a mesma pessoa, Maria José; que eu levei o empurrão e revidava com palavras, do que ele me chamava eu revidava pra ele as palavras; que eram xingamentos mútuos; que ele me empurrou e as pessoas separaram; que aí eu resolvi chamar a polícia; que hoje a nossa relação é amigável, a gente se fala, ele segue a vida dele e eu sigo a minha; que voltou ao que era, sempre que a gente precisa um do outro, a gente está junto; que ela alcoólatra, hoje ele bebe socialmente, só finais de semana; que ele tomou a iniciativa das agressões, porque eu fui só perguntar o que é que estava ocorrendo na cozinha; que aí começaram os xingamentos e depois ele me empurrou ; que não teve lesão; que ele pediu perdão

A testemunha Joilson Costa dos Reis, policial militar, externou (mídia-fl. 72): que na verdade quando a viatura foi acionada, chegamos lá e o fato já tinha ocorrido; que não me recordo de lá no momento ele ter empurrado ela; que só me recordo que conduzimos, não me recordo de ter conversado com o agressor ou outras pessoas lá.

A testemunha Moisés Ferreira da Silva, policial militar, informou (mídia-fl. 72): que me recordo um pouco; que foi no Alto da Cruz; que o acusado estava bêbado, reclamando da comida, quebrou as coisas em casa, empurrou a mãe, aí chamaram a viatura; que chegamos na ocorrência, no endereço da vítima e conduzimos o acusado e a noticiante também; que o acusado estava muito embriagado, não deu para conversar com ele; que abordamos ele e ele não conseguia falar direito e foi para a delegacia com a gente; que no local foi dito que ele agredia a mãe, quebrou as coisas na casa dele, bagunçou a casa; que ele chegou em casa bêbado e quebrou as coisas, quebrou prato, bagunçou as coisas porque, não se se a comida estava fria, empurrou a mãe; que me recordo disso; que é sobrinha dele? Aí não me recordo desse fato; que sobre o empurrão não me recordo das pessoas terem dito.

A informante Maria José Ferreira dos Santos, relatou (mídia-fl. 72): (...) que ele tinha bebido umas dosinhas; que começou a discutir com ela, aí começou essa confusão; (...); que ele não chegou a empurrar ela; que eu estava na cozinha, mas eu não vi quando ele empurrou ela não; que eu estava na cozinha e depois saí quando escutei a zoada, mas eu não vi ele empurrando ela na hora que eu saí.

O réu Francisco Ferreira dos Santos, alegou (mídia-fl. 72): que a discussão foi porque, tipo assim, eu fui pedir um tira-gosto pra ela e ela me negou; que ela nega as coisas pra minha mãe, ela é neta da minha mãe; que ela tem três filhos e a minha mãe cria todos três; (...) que ela nega até um ovo para a minha mãe, aí eu fiquei revoltado e fui para cima apenas com palavras; que a polícia foi chamada porque viram ela me xingando e eu xingando ela; (...) que ela estava bebendo e eu não bebo lá, eu bebo nos outros bares; (...) que aí era ela me xingando e eu xingando ela, só isso; que foi isso que aconteceu, como ela é mulher, ela tem mais palavra do que eu; que não dei empurrão nela não; que eu estava alcoolizado, mas só que é o seguinte, eu estava à uma distância dela de mais ou menos sete a dez metros; (...) que estou contando minha versão. (...)

 

Os elementos constantes nos autos comprovam de forma satisfatória que o acusado, valendo-se da relação doméstica e familiar que tem com a vítima, sua sobrinha, praticou a contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreto 3.688/41, cuja caracterização se dá quando alguém atenta contra a incolumidade física de outrem sem deixar lesões corporais.

Além disso, o estado de embriaguez não exclui a tipicidade da conduta, quando este se colocou nesta situação de forma voluntária ou culposa. Confira-se:

 

(...) Nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. (...) ( AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016).

Importa salientar ainda que, a despeito de vítima e réu estarem vivendo harmonicamente, tal situação não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade pelos atos praticados.

 Portanto, o posterior perdão da vítima  não implica em absolvição, tampouco, na desnecessidade de aplicação de pena, haja vista que a contravenção penal vias de fato se procede mediante ação penal pública incondicionada e qualquer forma de violência contra a pessoa possui relevante valor penal.

 

DISPOSITIVO 

 Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/  Relator 

 

 

Teresina, 13/09/2022