EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – INVIÁVEL – PRESCRIÇÃO – LAPSO DEVIDAMENTE ALCANÇADO – DECISÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Resultando devidamente alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, cumpre a manutenção da decisão que declarou a extinção da punibilidade; 2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000516-25.2014.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Recurso em Sentido Estrito Nº 0000516-25.2014.8.18.0140 / Teresina – 3ª Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0000516-25.2014.8.18.0140 (Ação Penal).

Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí.

Recorridos: IGOR FLÁVIO CARDOSO DOS SANTOS

ANTONIO CARDOSO DA SILVA

Defensora Pública: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

  

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – INVIÁVEL – PRESCRIÇÃO – LAPSO DEVIDAMENTE ALCANÇADO – DECISÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO UNÂNIME.

1 Resultando devidamente alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, cumpre a manutenção da decisão que declarou a extinção da punibilidade;

2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

 

 ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estadual (id. 6620783 - Pág. 189), contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (em 17/02/2022, id. 6620779 - Pág. 185) que declarou a extinção da punibilidade, em favor dos acusados Igor Flávio Cardoso dos Santos e Antônio Cardoso da Silva, por força do alcance do lapso prescricional aplicável à espécie, ora calculado com base na pena abstrata (art. 107, IV, do CP).

O dominus litis pleiteia, em sede de razões recursais (id. 6620783 - Pág. 189), que “conheça do presente Recurso Em Sentido Estrito e, após a oitiva da defesa, se digne em julgar procedente, a fim de afastar a ocorrência da prescrição ou não havendo retratação encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí”.

A defesa, em contrarrazões (id. 6620788 - Pág. 204), refuta as teses ministeriais e pugna pela manutenção da sentença.

Exercendo juízo de retratação (id. 6620792 - Pág. 213), o magistrado a quo manteve a decisão objurgada, ao tempo em que determinou a remessa dos autos à instância superior.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 6963329 - Pág. 221).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 do Código de Processo Penal e 355 do RITJPI, por se tratar de recurso em sentido estrito.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, o recurso visa, tão somente, o reconhecimento da higidez da pretensão punitiva estatal.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

 

1 Da extinção da punibilidade.

LAPSO PRESCRICIONAL (DEVIDAMENTE ALCANÇADO). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (FULMINADA). PLEITOS MINISTERIAIS (REJEITADOS). Os pleitos recursais não merecem acolhimento.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia (id. 6620771 - Pág. 118) foi devidamente recebido (em 13/02/2014; id. 6620771 - Pág. 117), de forma a imputar aos acusados as supostas práticas do delito em tese tipificado nos arts. 155, caput, e 180, caput, ambos do Código Penal (furto e receptação), diante das narrativas fáticas a seguir:

Consta dos autos de inquérito policial que no mês de agosto de2013, o denunciado Igor Flávio Cardoso dos Santos subtraiu para si coisa alheiamovel e que o denunciado Antonio Cardoso da Silva adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, nesta Capita.

No dia 13/08/2013, por volta de 09h30min, os adolescentes Samuel Cardoso Rosa dos Santos e Rafael Azevedo dos Santos cometeram ato infracional equivalente a roubo circunstanciado contra a vítima Andrea Melo Rebelo, fatos ocorridos na Rua Professor Joca Pires, bairro Joquei Clube, nesta capital. Os adolescentes, após efetuarem um disparo de arma de fogo contra a vitima, subtrairam-lhe a bolsa, contendo documentos pessoais, dinheiro e um aparelho de telefone celular, empreendendo fuga logo em seguida, fatos esses que levaram à instauração de procedimento na Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor.

A investigação criminal demonstrou que o adolescente Samuel deu o aparelho de telefone celular roubado para sua então namorada conhecida como “Morena”. Posteriormente, o denunciado Igor Flávio subtraiu o aparelho de telefone celular que estava na posse da namorada de Samuel e o vendeu para o denunciado Antonio Cardoso da Silva, que o adquiriu pela infima quantia de R$ 15,00 (quinze reais), por volta de 22h00min de uma noite do mês de agosto, após Igor Flávio pular o muro da residencia de Antonio e lhe oferecer o objeto.

Depois de adquirir o bem, Antonio Cardoso presenteou sua companheira Maria da Paz com o telefone e essa, por sua vez, o deu de presente a seu filho Clébio Santos Almeida Mendes, esse identificado e localizado por meio de interceptações telefonicas autorizadas pelo juízo e que tiveram como objeto o aparelho roubado.

  

SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (TORNADA SEM EFEITO NA ORIGEM). Também vale ressaltar que o juízo singular decidiu inicialmente pela suspensão do curso do processo e da prescrição, apenas em relação ao denunciado Igor Flávio Cardoso dos Santos (em 25/06/2015; id. 6620771 - Pág. 160). Porém, não foram (à época da decisão) realizadas as diligências acautelatórias prévias, suficientes e necessárias à localização do endereço do acusado, alinhando-se portanto a entendimento jurisprudencial desse Colendo Tribunal.

CASO CONCRETO (LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO). Tomando-se a pena máxima abstrata de 04 (quatro) anos de reclusão (arts. 155, caput, e 180, caput, ambos do CP), constata-se que foi alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie – ora de 8 (oito) anos (art. 109, IV, do CP) –, entre os marcos interruptivos (i) do recebimento da denúncia (em 13/02/2014; - Pág. 117) e (ii) da publicação da sentença, dispostos no art. 117, incisos I e IV, do Código Penal.

DECISÃO (MANTIDA). Dessa forma, resultando fulminada a pretensão punitiva estatal pela prescrição propriamente dita, impõe-se, de consequência, a manutenção da decisão objurgada, que declarou a extinção da punibilidade.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. Almir Abib Tajra Filho- Convocado/ Portaria (Presidência) nº 1759/2022.

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 02 a 09 de setembro de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –